ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.436, DE 12 DE MAIO DE 2015
Autoria: Prefeito Municipal
Altera a Lei Municipal Nº 1.148/2011, que delimita o perímetro urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal Nº 1.148/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Perímetro Urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte fica doravante delimitado com a seguinte descrição: tem início no MARCO DIVISÓRIO URBANO TN - 01, de coordenadas UTM – DATUM WGS 84 – 595649.00 L (Leste) e 9417676.00 N (Norte) encravado no Alto do Valdon, à margem direita da estrada BR – 437, sentido BR 116 (Sitio Cajueiros) a Mossoró/RN; deste marco segue em linha reta, rumo Sudoeste, até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN – 2, com distancia de 3.205,12m, de coordenadas 598791.00 L e 9417043.00 N, posicionado à margem esquerda da CE-258 em frente a estrada do acesso à localidade de Rancho de Nossa Senhora; deste marco segue em linha reta em direção ao Norte, da localidade de Água Santa onde localiza-se o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN – 3 com distancia de 2.576,80m, de coordenadas 599352.00 L e 9419558.00 N, localizado no trevo das estradas vicinais Água Santa - Pontal - Gado Bravo; deste marco segue em reta até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN – 4, com distancia de 2.935,16m, de coordenadas 597160.00 L e 9421510.00 N, fincado no trevo da estrada Tabuleiro/Patos, junto as terras do Sr. Roberto Moreira Maia (Roberto de Vidal); deste ponto prossegue-se em reta até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN - 5 com distancia de 1.713,00m, de coordenadas 595755.00 L e 9422490.00 N, situado ao Norte desta Cidade, à margem direita da estrada CE – 377 que liga Tabuleiro do Norte a Limoeiro do Norte em frente a entrada da localidade do Sitio Juazeiro; deste marco segue em reta, rumo Sudoeste, em direção a localidade de Taperinha, até o MARCO DIVISORIO URBANO TN – 6, com distancia de 3.202,24m, de coordenadas 592619.00 L e 9421842.00 N, situado á margem direita da CE - 377 sentido Tabuleiro a Peixe Gordo, no acesso do corredor do Sr. José Maurício; MARCO DIVISÓRIO URBANO TN – 7 com distancia de 537,62m, de coordenadas 592783.00 L e 9421330.00 N, situado no limite das terras de propriedade do Sr. Nilton Rocha e do Sr. José Maurício; deste marco prossegue em reta com distancia de 1.537,94m até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-8 na localidade de Bebedouro, em frente à casa do Sr. José Chaves e coordenadas 594142.00 L e 9420610.00 N, deste marco segue em reta com distância de 3.298,39m até o MARCO que foi utilizado como ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área total de 19.736.139,50m² e o perímetro de 19.006,30m”.
Art. 2º. A área definida na alteração, constante desta lei, abrange áreas marginais do curso d’água do Riacho Zé Chaves, que deverão ser preservadas, conforme estabelece o art. 4º, da Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de maio de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:F7B6DCD4