ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL 002/2023. ACOPIARA, 03 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS VALORES EXPRESSOS NAS TABELAS ANEXAS À LEI MUNICIPAL 1.469/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL 002/2023. Acopiara, 03 de janeiro de 2023.

 

Dispõe sobre a atualização anual dos valores expressos nas Tabelas anexas à Lei Municipal 1.469/07, e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a publicação do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, havida em 09 de dezembro de 2022;

 

DECRETA:

 

Art.1º - Ficam atualizados em 6,47% (IPCA acumulado do último exercício) os valores das Tabelas anexas à Lei Municipal 1.469/07.

 

Parágrafo Único. A autoridade tributária do Município adotará as providências necessárias para o lançamento dos créditos futuros.

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:F7BA9596