ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2026.03.09.001

“EXONERA SERVIDOR EFETIVO, DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:

 

CONSIDERANDO que a servidora ROBERTA BEZERRA ALENCAR, CPF nº 022.191.433-17, ASSISTENTE SOCIAL, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;

 

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

 

CONSIDERANDO que o artigo 33, I, da lei municipal nº 109/2005 estabelece a hipótese de vacância do cargo efetivo por exoneração;

 

CONSIDERANDO que o art. 34, caput da Lei 109/2005 estabelece a possibilidade de exoneração a pedido do servidor;

 

CONSIDERANDO que a servidora Roberta Bezerra Alencar, CPF nº 022.191.433-17, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, nesta edilidade, apresentou requerimento formal requerendo exoneração e declaração de vacância do cargo efetivo por ela ocupado;

 

CONSIDERANDO por fim, o parecer jurídico nº 03 de 09 de março de 2026, opinando por sua conceção.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a servidora ROBERTA BEZERRA ALENCAR, CPF nº 022.191.433-17, lotada na Secretaria de Assistência Social, e declarar a vacância do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, Nos Termos do Art. 33, I E 34 Caput. Da Lei Nº 109/2005.

 

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 09 de março de 2026

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:F7CA9809