ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.891/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.891 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Acopiara, para os mandatos do quadriênio 2017 a 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão os valores especificados na tabela do anexo I que faz parte integrante desta Lei, a serem pagos mensalmente em parcela única.
Art. 2º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão suas remunerações fixadas nesta Lei de acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública municipal para o desembolso concernente a remuneração dos servidores públicos e agentes políticos.
Art. 3º A remuneração de que trata o art. 1º desta Lei, será paga por conta de dotações orçamentárias devidamente consignadas no vigente orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 22 de setembro de 2016.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
ANEXO I
|
CARGO |
R$ VALOR |
|
PREFEITO |
16.000,00 |
|
VICE-PREFEITO |
11.000,00 |
|
SECRETÁRIO |
5.000,00 |
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:F7CDF5FD