ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 461/2023 31 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ONDE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 057/2023, em 26 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º A Receita total é estimada no valor de R$ 129.500.000,00 (cento e vinte e nove milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

139.515.600,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

121.267.416,02

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

4.689.000,00

 

Contribuições

R$

630.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

1.494.000,01

 

Receita de Serviços

R$

741.000,00

 

Transferências Correntes

R$

112.957.016,01

 

Outras Receitas Correntes

R$

756.400,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

18.248.183,98

 

Operações de Crédito

R$

9.000.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

6.496.866,00

 

Outras Receitas de Capital

R$

2.749.317,98

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-10.015.600,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-10.015.600,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

129.500.000,00

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 97.447.991,30 (noventa e sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e trinta centavos).

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.052.008,70 (trinta e dois milhões, cinquenta e dois mil, oito reais e setenta centavos).

 

Art. 5º A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

3.771,600,00

-

3.771,600,00

GABINETE DO PREFEITO

1.630.900,00

-

1.630.900,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4.686.900,00

658.800,00

5.345.700,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

5.537.219,02

-

5.537.219,02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

49.889.436,00

-

49.889.436,00

SECRETARIA DE SAÚDE

10.000,00

27.557.000,00

27.567.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.251.200,00

-

1.251.200,00

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

91.000,00

-

91.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

560.000,00

-

560.000,00

SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J

5.893.200,00

-

5.893.200,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

84.400,00

-

84.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

2.632.200,00

-

2.621.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE

2.640.416,00

-

2.640.416,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

18.769.520,28

-

18.769.520,28

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.836.208,70

3.836.208,70

T O T A L

97.447.991,30

32.052.008,70

129.500.000,00

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Parágrafo Único. Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10. É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11. Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jardim - CE, em 31 de outubro de 2023.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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