ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada como CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único: Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.
Art. 2º. A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
Art. 3º. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:
Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
Pelo uso potencial dos itens acima.
Art. 4º. O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.
§ 1° São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
§ 2° O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.
Art. 5°. Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.
Art. 6°. O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).
Art. 7°. Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação da CIP:
§ 1° Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.
§ 2° A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.
§ 3° Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.
Art. 8º. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.
§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.
§ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.
Art. 12. Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 13. Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.
JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal
Anexo I
Lei nº 2.800 / 2015
Classe RESIDENCIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Residencial |
0 a 30 |
0,0 |
|
Residencial |
31 a 50 |
0,0 |
|
Residencial |
51 a 100 |
1,6 |
|
Residencial |
101 a 150 |
2,8 |
|
Residencial |
151 a 200 |
4,0 |
|
Residencial |
201 a 250 |
5,2 |
|
Residencial |
251 a 300 |
6,4 |
|
Residencial |
301 a 350 |
7,8 |
|
Residencial |
351 a 400 |
9,2 |
|
Residencial |
401 a 450 |
10,0 |
|
Residencial |
451 a 500 |
12,5 |
|
Residencial |
501 a 600 |
15,0 |
|
Residencial |
601 a 700 |
18,5 |
|
Residencial |
701 a 800 |
25,0 |
|
Residencial |
801 a 900 |
35,0 |
|
Residencial |
901 a 1000 |
50,0 |
|
Residencial |
1001 a 1500 |
65,0 |
|
Residencial |
1501 a 2000 |
80,0 |
|
Residencial |
2001 a 5000 |
110,0 |
|
Residencial |
5001 a 10.000 |
130,0 |
|
Residencial |
10.001 a 20.000 |
150,0 |
|
Residencial |
acima de 20.000 |
200,0 |
Classe COMERCIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Comercial |
0 a 30 |
2,8 |
|
Comercial |
31 a 50 |
4,0 |
|
Comercial |
51 a 100 |
5,2 |
|
Comercial |
101 a 150 |
6,4 |
|
Comercial |
151 a 200 |
7,8 |
|
Comercial |
201 a 250 |
9,2 |
|
Comercial |
251 a 300 |
10,0 |
|
Comercial |
301 a 350 |
12,5 |
|
Comercial |
351 a 400 |
15,0 |
|
Comercial |
401 a 450 |
18,5 |
|
Comercial |
451 a 500 |
25,0 |
|
Comercial |
501 a 600 |
35,0 |
|
Comercial |
601 a 700 |
50,0 |
|
Comercial |
701 a 800 |
65,0 |
|
Comercial |
801 a 900 |
80,0 |
|
Comercial |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Comercial |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Comercial |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Comercial |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Comercial |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Comercial |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Comercial |
acima de 20.000 |
300,0 |
Classe INDUSTRIAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Industrial |
0 a 30 |
5,2 |
|
Industrial |
31 a 50 |
6,4 |
|
Industrial |
51 a 100 |
7,8 |
|
Industrial |
101 a 150 |
9,2 |
|
Industrial |
151 a 200 |
10,0 |
|
Industrial |
201 a 250 |
12,5 |
|
Industrial |
251 a 300 |
15,0 |
|
Industrial |
301 a 350 |
18,5 |
|
Industrial |
351 a 400 |
25,0 |
|
Industrial |
401 a 450 |
35,0 |
|
Industrial |
451 a 500 |
50,0 |
|
Industrial |
501 a 600 |
65,0 |
|
Industrial |
601 a 700 |
80,0 |
|
Industrial |
701 a 800 |
110,0 |
|
Industrial |
801 a 900 |
130,0 |
|
Industrial |
901 a 1000 |
150,0 |
|
Industrial |
1001 a 1500 |
180,0 |
|
Industrial |
1501 a 2000 |
210,0 |
|
Industrial |
2001 a 5000 |
250,0 |
|
Industrial |
5001 a 10.000 |
300,0 |
|
Industrial |
10.001 a 20.000 |
350,0 |
|
Industrial |
acima de 20.000 |
400,0 |
Classe RURAL:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Rural |
0 a 30 |
0,0 |
|
Rural |
31 a 50 |
0,0 |
|
Rural |
51 a 100 |
0,5 |
|
Rural |
101 a 150 |
1,2 |
|
Rural |
151 a 200 |
2,0 |
|
Rural |
201 a 250 |
2,8 |
|
Rural |
251 a 300 |
4,0 |
|
Rural |
301 a 350 |
5,2 |
|
Rural |
351 a 400 |
6,4 |
|
Rural |
401 a 450 |
7,6 |
|
Rural |
451 a 500 |
9,0 |
|
Rural |
501 a 600 |
11,0 |
|
Rural |
601 a 700 |
13,5 |
|
Rural |
701 a 800 |
16,0 |
|
Rural |
801 a 900 |
20,0 |
|
Rural |
901 a 1000 |
24,0 |
|
Rural |
1001 a 1500 |
30,0 |
|
Rural |
1501 a 2000 |
40,0 |
|
Rural |
2001 a 5000 |
60,0 |
|
Rural |
5001 a 10.000 |
80,0 |
|
Rural |
10.001 a 20.000 |
100,0 |
|
Rural |
acima de 20.000 |
150,0 |
Classe PODER PÚBLICO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Poder Público |
0 a 30 |
2,8 |
|
Poder Público |
31 a 50 |
4,0 |
|
Poder Público |
51 a 100 |
5,2 |
|
Poder Público |
101 a 150 |
6,4 |
|
Poder Público |
151 a 200 |
7,8 |
|
Poder Público |
201 a 250 |
9,2 |
|
Poder Público |
251 a 300 |
10,0 |
|
Poder Público |
301 a 350 |
12,5 |
|
Poder Público |
351 a 400 |
15,0 |
|
Poder Público |
401 a 450 |
18,5 |
|
Poder Público |
451 a 500 |
25,0 |
|
Poder Público |
501 a 600 |
35,0 |
|
Poder Público |
601 a 700 |
50,0 |
|
Poder Público |
701 a 800 |
65,0 |
|
Poder Público |
801 a 900 |
80,0 |
|
Poder Público |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Poder Público |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Poder Público |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Poder Público |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Poder Público |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Poder Público |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Poder Público |
acima de 20.000 |
300,0 |
Classe SERVIÇO PÚBLICO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Serviço Público |
0 a 30 |
2,8 |
|
Serviço Público |
31 a 50 |
4,0 |
|
Serviço Público |
51 a 100 |
5,2 |
|
Serviço Público |
101 a 150 |
6,4 |
|
Serviço Público |
151 a 200 |
7,8 |
|
Serviço Público |
201 a 250 |
9,2 |
|
Serviço Público |
251 a 300 |
10,0 |
|
Serviço Público |
301 a 350 |
12,5 |
|
Serviço Público |
351 a 400 |
15,0 |
|
Serviço Público |
401 a 450 |
18,5 |
|
Serviço Público |
451 a 500 |
25,0 |
|
Serviço Público |
501 a 600 |
35,0 |
|
Serviço Público |
601 a 700 |
50,0 |
|
Serviço Público |
701 a 800 |
65,0 |
|
Serviço Público |
801 a 900 |
80,0 |
|
Serviço Público |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Serviço Público |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Serviço Público |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Serviço Público |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Serviço Público |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Serviço Público |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Serviço Público |
acima de 20.000 |
300,0 |
Classe CONSUMO PRÓPRIO:
|
CLASSE |
INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m) |
PERCENTUAL (%) |
|
Consumo Próprio |
0 a 30 |
2,8 |
|
Consumo Próprio |
31 a 50 |
4,0 |
|
Consumo Próprio |
51 a 100 |
5,2 |
|
Consumo Próprio |
101 a 150 |
6,4 |
|
Consumo Próprio |
151 a 200 |
7,8 |
|
Consumo Próprio |
201 a 250 |
9,2 |
|
Consumo Próprio |
251 a 300 |
10,0 |
|
Consumo Próprio |
301 a 350 |
12,5 |
|
Consumo Próprio |
351 a 400 |
15,0 |
|
Consumo Próprio |
401 a 450 |
18,5 |
|
Consumo Próprio |
451 a 500 |
25,0 |
|
Consumo Próprio |
501 a 600 |
35,0 |
|
Consumo Próprio |
601 a 700 |
50,0 |
|
Consumo Próprio |
701 a 800 |
65,0 |
|
Consumo Próprio |
801 a 900 |
80,0 |
|
Consumo Próprio |
901 a 1000 |
110,0 |
|
Consumo Próprio |
1001 a 1500 |
130,0 |
|
Consumo Próprio |
1501 a 2000 |
150,0 |
|
Consumo Próprio |
2001 a 5000 |
180,0 |
|
Consumo Próprio |
5001 a 10.000 |
210,0 |
|
Consumo Próprio |
10.001 a 20.000 |
250,0 |
|
Consumo Próprio |
acima de 20.000 |
300,0 |
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:F7D9ECC4