ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada como CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.

 

Parágrafo Único: Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.

 

Art. 2º. A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.

 

Art. 3º. Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:

 

Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

 

Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

Pelo uso potencial dos itens acima.

 

Art. 4º. O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.

 

§ 1° São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.

 

§ 2° O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

 

Art. 5°. Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.

 

Art. 6°. O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).

 

Art. 7°. Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação da CIP:

 

§ 1° Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.

 

§ 2° A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.

 

§ 3° Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.

 

Art. 8º. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.

 

§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.

 

§ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.

 

Art. 12. Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 13. Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.

 

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Lei nº 2.800 / 2015

Classe RESIDENCIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Residencial

0 a 30

0,0

Residencial

31 a 50

0,0

Residencial

51 a 100

1,6

Residencial

101 a 150

2,8

Residencial

151 a 200

4,0

Residencial

201 a 250

5,2

Residencial

251 a 300

6,4

Residencial

301 a 350

7,8

Residencial

351 a 400

9,2

Residencial

401 a 450

10,0

Residencial

451 a 500

12,5

Residencial

501 a 600

15,0

Residencial

601 a 700

18,5

Residencial

701 a 800

25,0

Residencial

801 a 900

35,0

Residencial

901 a 1000

50,0

Residencial

1001 a 1500

65,0

Residencial

1501 a 2000

80,0

Residencial

2001 a 5000

110,0

Residencial

5001 a 10.000

130,0

Residencial

10.001 a 20.000

150,0

Residencial

acima de 20.000

200,0

 

Classe COMERCIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Comercial

0 a 30

2,8

Comercial

31 a 50

4,0

Comercial

51 a 100

5,2

Comercial

101 a 150

6,4

Comercial

151 a 200

7,8

Comercial

201 a 250

9,2

Comercial

251 a 300

10,0

Comercial

301 a 350

12,5

Comercial

351 a 400

15,0

Comercial

401 a 450

18,5

Comercial

451 a 500

25,0

Comercial

501 a 600

35,0

Comercial

601 a 700

50,0

Comercial

701 a 800

65,0

Comercial

801 a 900

80,0

Comercial

901 a 1000

110,0

Comercial

1001 a 1500

130,0

Comercial

1501 a 2000

150,0

Comercial

2001 a 5000

180,0

Comercial

5001 a 10.000

210,0

Comercial

10.001 a 20.000

250,0

Comercial

acima de 20.000

300,0

 

Classe INDUSTRIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Industrial

0 a 30

5,2

Industrial

31 a 50

6,4

Industrial

51 a 100

7,8

Industrial

101 a 150

9,2

Industrial

151 a 200

10,0

Industrial

201 a 250

12,5

Industrial

251 a 300

15,0

Industrial

301 a 350

18,5

Industrial

351 a 400

25,0

Industrial

401 a 450

35,0

Industrial

451 a 500

50,0

Industrial

501 a 600

65,0

Industrial

601 a 700

80,0

Industrial

701 a 800

110,0

Industrial

801 a 900

130,0

Industrial

901 a 1000

150,0

Industrial

1001 a 1500

180,0

Industrial

1501 a 2000

210,0

Industrial

2001 a 5000

250,0

Industrial

5001 a 10.000

300,0

Industrial

10.001 a 20.000

350,0

Industrial

acima de 20.000

400,0

 

Classe RURAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Rural

0 a 30

0,0

Rural

31 a 50

0,0

Rural

51 a 100

0,5

Rural

101 a 150

1,2

Rural

151 a 200

2,0

Rural

201 a 250

2,8

Rural

251 a 300

4,0

Rural

301 a 350

5,2

Rural

351 a 400

6,4

Rural

401 a 450

7,6

Rural

451 a 500

9,0

Rural

501 a 600

11,0

Rural

601 a 700

13,5

Rural

701 a 800

16,0

Rural

801 a 900

20,0

Rural

901 a 1000

24,0

Rural

1001 a 1500

30,0

Rural

1501 a 2000

40,0

Rural

2001 a 5000

60,0

Rural

5001 a 10.000

80,0

Rural

10.001 a 20.000

100,0

Rural

acima de 20.000

150,0

 

Classe PODER PÚBLICO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Poder Público

0 a 30

2,8

Poder Público

31 a 50

4,0

Poder Público

51 a 100

5,2

Poder Público

101 a 150

6,4

Poder Público

151 a 200

7,8

Poder Público

201 a 250

9,2

Poder Público

251 a 300

10,0

Poder Público

301 a 350

12,5

Poder Público

351 a 400

15,0

Poder Público

401 a 450

18,5

Poder Público

451 a 500

25,0

Poder Público

501 a 600

35,0

Poder Público

601 a 700

50,0

Poder Público

701 a 800

65,0

Poder Público

801 a 900

80,0

Poder Público

901 a 1000

110,0

Poder Público

1001 a 1500

130,0

Poder Público

1501 a 2000

150,0

Poder Público

2001 a 5000

180,0

Poder Público

5001 a 10.000

210,0

Poder Público

10.001 a 20.000

250,0

Poder Público

acima de 20.000

300,0

 

Classe SERVIÇO PÚBLICO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Serviço Público

0 a 30

2,8

Serviço Público

31 a 50

4,0

Serviço Público

51 a 100

5,2

Serviço Público

101 a 150

6,4

Serviço Público

151 a 200

7,8

Serviço Público

201 a 250

9,2

Serviço Público

251 a 300

10,0

Serviço Público

301 a 350

12,5

Serviço Público

351 a 400

15,0

Serviço Público

401 a 450

18,5

Serviço Público

451 a 500

25,0

Serviço Público

501 a 600

35,0

Serviço Público

601 a 700

50,0

Serviço Público

701 a 800

65,0

Serviço Público

801 a 900

80,0

Serviço Público

901 a 1000

110,0

Serviço Público

1001 a 1500

130,0

Serviço Público

1501 a 2000

150,0

Serviço Público

2001 a 5000

180,0

Serviço Público

5001 a 10.000

210,0

Serviço Público

10.001 a 20.000

250,0

Serviço Público

acima de 20.000

300,0

 

Classe CONSUMO PRÓPRIO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Consumo Próprio

0 a 30

2,8

Consumo Próprio

31 a 50

4,0

Consumo Próprio

51 a 100

5,2

Consumo Próprio

101 a 150

6,4

Consumo Próprio

151 a 200

7,8

Consumo Próprio

201 a 250

9,2

Consumo Próprio

251 a 300

10,0

Consumo Próprio

301 a 350

12,5

Consumo Próprio

351 a 400

15,0

Consumo Próprio

401 a 450

18,5

Consumo Próprio

451 a 500

25,0

Consumo Próprio

501 a 600

35,0

Consumo Próprio

601 a 700

50,0

Consumo Próprio

701 a 800

65,0

Consumo Próprio

801 a 900

80,0

Consumo Próprio

901 a 1000

110,0

Consumo Próprio

1001 a 1500

130,0

Consumo Próprio

1501 a 2000

150,0

Consumo Próprio

2001 a 5000

180,0

Consumo Próprio

5001 a 10.000

210,0

Consumo Próprio

10.001 a 20.000

250,0

Consumo Próprio

acima de 20.000

300,0


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:F7D9ECC4