ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.258 DE 09 DE MAIO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 2
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA CIDADE DE QUIXADÁ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS CRIMES DISPOSTOS NOS ARTIGOS 213, 215, 215-A, 216-A E 217-A DO CÓDIGO PENAL ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes tipificados nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, bem como nas condenações criminais previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação tem início com a efetiva condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena e comprovação de reabilitação penal na forma da Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 10 de maio de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F7E1F28D