ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 355, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 030/2021 APLICADA DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições previstas no art. 157 da Lei Municipal N° 351/2010, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante de Portaria Nº 329/2021, de 18 agosto de 2021, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar N° 030/2021, o qual transitou em julgado administrativamente, em dois de novembro de 2021, sem que o infrator tenha apresentado qualquer impugnação ao julgamento proferiro pela autoridae competente, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO, ao servidor municipal, Sr. M.J.A.F., matrícula funcional N° 3217, operador de máquina, lotado no Hospital Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde, em razão de ter cometido a infração prevista no art. art. 123, incisos I e IV da Lei Municipal N° 351/2010, c/c com o art. 304, Código Penal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:F7E34853