ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 694/21, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

DETERMINA E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO AOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE COREAÚ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º A presente lei regulamenta o direito dos estudantes regularmente matriculados em cursos de educação superior (técnicos, bacharéis, licenciados, dentre outros) ao transporte escolar intermunicipal.

 

§ 1º Passa a ser obrigatório o transporte público gratuito aos estudantes da educação superior, da rede pública ou privada de ensino, para a cidade de Sobral - CE.

 

§ 2º Em contrapartida, o Município poderá solicitar a participação voluntária dos universitários, em suas respectivas áreas, nos programas e ações realizadas pela Prefeitura.

 

Art. 2º O transporte escolar público gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o translado de ida e volta para a cidade de Sobral - CE, até a unidade de Ensino Superior onde o aluno estiver devidamente matriculado.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, ouvindo a “Comissão dos Universitários” de que trata o Art. 4º, definir a rota e os pontos para embarque e desembarque dos usuários.

 

Art. 3º O transporte universitário deverá ser realizado por meio de ônibus rodoviário ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, os quais deverão estar em dia com as revisões obrigatórias, proporcionar o mínimo de higiene e conforto, e atender a legislação brasileira de trânsito.

 

Parágrafo único. A quantidade dos ônibus rodoviários será estabelecida de acordo com a demanda de estudantes que estejam devidamente matriculados no semestre corrente.

 

Art. 4º No início de cada semestre, os estudantes deverão criar a “Comissão dos Universitários”, que representará todos os alunos perante o Poder Executivo, devendo a relação dos membros ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º A “Comissão dos Universitários” deverá ser composta por, no mínimo, 01 (um) representante de cada distrito e 01 (um) representante de cada instituição de ensino superior ou técnico, tanto pública quanto particular, não podendo ultrapassar o número de 06 (seis) integrantes.

 

§ 2º A relação a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação deve conter os seguintes dados e documentos de cada integrante:

 

I – cópia do RG e CPF;

II – Foto 3x4;

III – declaração de matricula e/ou histórico escolar;

IV – cópia do comprovante de residência;

V – Qualquer outro determinado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º É de responsabilidade da “Comissão dos Universitários” fornecer no início de cada semestre à Secretaria Municipal da Educação, a relação dos estudantes devidamente matriculados e a respectiva documentação comprobatória, em conformidade com edital a ser divulgado semestralmente pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 5º Os usuários, durante a utilização dos transportes, devem agir com urbanidade.

 

§ 1º Os alunos que seenvolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido pelo tempo determinado pela Secretaria Municipal da Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência, responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

 

§ 2º Deverá a “Comissão dos Universitários” elaborar o Regulamento de Utilização do Transporte e zelar pelo seu fiel cumprimento, de modo a proteger o patrimônio público e garantir a segurança dos usuários.

 

Art. 6º O fornecimento do transporte obedecerá ao calendário letivo das instituições de ensino superior da cidade de Sobral – CE, devendo ser mantido mesmo no caso de feriado municipal, de modo a não prejudicar os estudantes com aulas previstas.

 

Art. 7º Todo aluno usuário do transporte universitário deverá possuir a carteirinha de estudante e apresentá-la toda vez que utilizar o serviço.

 

§ 1º A carteira de que trata este artigo será expedida pela Secretaria Municipal da Educação.

 

§ 2º É de inteira responsabilidade do universitário zelar pela conservação da carteirinha, sendo permitida a retirada de 2ª via apenas para aqueles que comprovarem perda ou deterioração por caso fortuito ou força maior, a ser analisado pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 8º Em hipótese alguma é permitido ao motorista cobrar dos alunos qualquer valor pela prestação do serviço, sob pena de responder criminalmente, nos termos do Art. 316 do Código Penal.

 

Art. 9º Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação poderes para dirimir casos omissos.

 

Art. 10. A manutenção e desenvolvimento do transporte universitário intermunicipal gratuito correrá por dotação orçamentária própria.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas disposições em contrário, em especial a Lei nº 654/19, de 03 de maio de 2019.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 03 de setembro de 2021.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú

 


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
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