ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE REVOGAÇÃO PE Nº 2026.04.15.1
Aviso de Revogação. A Prefeitura Municipal de Quixelô, por intermédio da Secretaria de Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão na forma Eletrônica nº 2026.04.15.1. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE TODA HORA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE. Motivo: Melhor adequação e retificação do Termo de Referência, sobretudo quanto a fase de pesquisas de preços. tal medida busca evitar vícios que comprometam o caráter competitivo do certame. A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal, consoante doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Conforme ensina Marçal Justen Filho. A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (…). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior. Assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor, inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas em participar do certame, ressalta – se que conforme aviso de licitação que circulou dia 16/04/2026, com previsão de disponibilidade de Edital e anexos hoje, fica revogado e futuramente publicado novamente. Fundamentação: a presente revogação tem fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 17.2 do edital. Informações pelo telefone (88) 3579-1210.
Quixelô/CE, 17 de Abril 2026.
ANA LARISSA CARVALHO DE OLIVEIRA –
Secretária de Saúde.
LUIZ MOSES DE ABREU NETO –
Membro da Equipe de Apoio.
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:F8029D27