ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1264/2021

LEI DE N.º 1.264/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

Altera a Lei Municipal 728/2010 que trata do meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de São Benedito/CE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Sr. SAUL LIMA MACIEL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE n° 01/2010 e/ou o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE são os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de São Benedito-CE., bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e/ou o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, e o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE no endereço eletrônico http://saobenedito.ce.io.org.br/diarioOficial podendo ser consultadas sem custo e independentemente de cadastramento.

Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e/ou o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizados pelo Município de São Benedito-CE., exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e/ou o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE são reservados ao Município de São Benedito-CE.

Parágrafo único - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e/ou o Diário Oficial do Portal da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que produziu.

Art. 7° O Município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela a assembleia geral.

Art. 8° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.

Art. 9° O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 04 de março de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:F80DDAEF