ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 711, de 08 de outubro de 2019.

 

Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ibiapina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Ibiapina, de pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:

 

I - Os que forem condenados, em decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

 

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

contra a saúde pública;

Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

de tráfico de entorpecentes e drogas afins, tortura, terrorismo, hediondos e equiparados, além de todos os tipos de racismo incluindo homofobia.

de redução à condição análoga à de escravo;

contra a vida e a dignidade sexual;

praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

crimes de violência doméstica contra mulher, previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

 

II - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

 

III - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

 

IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

 

V - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

 

VI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

 

VII - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.

 

§ 1° - A vedação prevista no inciso I do art. 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.

 

§ 2° - Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a contratação com empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam inseridas nas hipóteses previstas nos incisos I a X.

 

Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei.

 

Art. 4°. Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou confiança deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

 

Parágrafo único - No caso de servidores efetivos, a comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, será feita no momento da posse ou admissão.

 

Art. 5°. Todos os atos demandados em desobediência às vedações previstas nesta norma, serão considerados nulos de pleno direito com efeito à partir da publicação desta Lei, devendo as providências adequadoras aos seus dispositivos serem tomadas no prazo máximo previsto no seu art.7º.

 

Art. 6°. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.

 

Art. 7°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara terão 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem a situação dos funcionários já nomeados.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 576/2014, de 14 de maio de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 08 de outubro de 2019.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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