ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 58, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº. 58, DE 21 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores EFETIVOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais fica reajustado no percentual aproximado de18,38% (dezoito virgula trinta e oito por cento), na forma do quadro abaixo.

 

FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS

 

CARGO

VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2018

VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022

ENFERMEIRO PSF

R$ 2.875,00

R$ 3.403,42

ENFERMEIRO HOSPITAL

R$ 2.300,00

R$ 2.722,74

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 1.725,00

R$ 2.040,33

PSICOLOGO

R$ 2.875,00

R$ 3.403,42

DENTISTA

R$ 2.875,00

R$ 3.403,42

 

Art. 2º Não se aplica o reajuste previsto nesta lei aos servidores que estejam submetidos a lei própria de regulamentação de piso salarial, bem como aos servidores que recebem de acordo com o salário mínimo, a fim de evitar incidência de duplo reajuste.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.

 

Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F8106A4D