ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 743, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE CRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Tempo de Crescer, como política pública, de caráter intersetorial e multidisciplinar, com a finalidade de promover a proteção e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais, favorecendo o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 12 anos de idade”.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência todo o indivíduo que se enquadra nas categorias descritas na Lei Federal nº 13.146/2015 e pessoa com transtorno mental todo o indivíduo que se enquadra nas categorias da Lei Federal 10.216/2001”.
Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com deficiência e/ou transtornos mentais, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenções clínicas terapêuticas, pedagógicas e sociais, a fim de fomentar as articulações de ações e projetos voltados às crianças e seus familiares.
(..)
III – Promover a inclusão social e educacional através do acesso às políticas públicas da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais;
(...)
V – Contribuir para a erradicação da discriminação e do preconceito contra Pessoas com deficiências e/ou transtornos mentais, através da realização de campanhas, fóruns, formações continuadas da equipe multidisciplinar.
Art. 4º O artigo 4º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São diretrizes do Programa Tempo de Crescer, para garantia, proteção, inclusão e ampliação dos direitos das crianças com deficiência e/ou transtornos mentais:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à criança com deficiência e/ou transtornos mentais.
(...)
III – o protagonismo da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV – a promoção de campanhas educativas e de sensibilização sobre os direitos da pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais, na perspectiva da inclusão social.
V – a atenção integral às necessidades de saúde da criança com deficiência e/ou transtornos mentais, objetivando o diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional.
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com deficiência e/ou transtornos mentais, bem como a pais e responsáveis;
VII – o apoio social, psicossocial e formativo aos familiares da criança com deficiência e/ou transtornos mentais;
VIII – a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula de crianças com deficiência e/ou transtornos mentais nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE aos estudantes quando se fizer necessário, conforme estabelece a Base acional Comum Curricular – BNCC e Lei Federal nº 9394/1996.
IX – o estabelecimento de parcerias entre governo, conselhos setoriais e organizações da sociedade civil a fim de contribuírem para o desenvolvimento integral de crianças com deficiência e/ou transtornos mentais”.
Art. 5º O artigo 5º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º São ações e serviços que integram o programa instituído por esta Lei:
(...)
Avaliação biopsicossocial da criança encaminhada pela busca ativa, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, detectando o tipo de deficiência e/ou transtorno mental, com direcionamento a acompanhamento específico, construção de prontuário e plano terapêutico individual.
(...)
VI. Criação do Cartão Crescer, com a finalidade de identificar a pessoa com deficiência e/ou transtorno mental possibilitando o exercício do seu direito à prioridade em atendimento nos serviços públicos e privados.
Art. 6º O artigo 6º da Lei Municipal nº 686, de 22/12/2021 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º São eixos de atuação do Programa Tempo de Crescer:
Eixo 1 – Educação inclusiva
Realizar ações pedagógicas de acordo com a necessidade da pessoa com deficiência e/ou transtorno mental garantindo assim o desenvolvimento de suas habilidades cognitivas, psicomotoras, sociais e emocionais contribuindo para a autonomia das atividades da vida diária.
Eixo 2 – Saúde
Promover a melhoria e bem-estar da saúde da pessoa com deficiência e/ou transtorno mental favorecendo o desenvolvimento e/ou aprimoramento de suas capacidades e melhoria do seu estado físico e mental.
Eixo 3 – Proteção Social Básica e Especial.
Planejar, orientar e coordenar, de forma articulada, ações que visem a melhoria da qualidade de vida da criança com deficiência e/ou transtorno mental, garantindo o fortalecimento de suas potencialidades, autonomia e exercício da cidadania.
Eixo 4 – Cultura
Planejar, orientar e coordenar, de forma articulada, ações que visem a melhoria da qualidade de vida da criança com deficiência e/ou transtorno mental, garantindo o fortalecimento de suas potencialidades e acesso a atividade culturais.
Eixo 5 – Esporte educacional e inclusivo
Possibilitar a inclusão da criança com deficiência e/ou transtorno mental em programas desenvolvidos pela Secretaria de Desporto do Município, com zelo por suas limitações e a fim de inseri-las no meio social sem distinções em razão de suas deficiências”.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 07(sete) dias do mês de agosto do ano de 2023(dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:F8170696