ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 283/2023

PORTARIA N.º 283/2023 De 29 de Novembro de 2023.

 

PRORROGA PRAZO do Processo Administrativo para apurar possível infração funcional em face do servidor Max Millen Tavares do Nascimento, ocupante da função de motorista de ambulância.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

 

Considerando que a parte informou pedido de vacância no Município de Crato/CE e que caso deferida possa haver potencial regularização da situação funcional do servidor.

Considerando a medida necessária de cautela para com os direitos dos servidores administrados.

Considerando que o pedido de vacância não regulariza a situação, todavia o servidor AINDA possui dois vínculos pelo que não pode estar com vínculo com Brejo Santo.

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o P.A instaurado através da Portaria N.º 261/2023, de 23 de Outubro de 2023, com base no § 1.º do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, para possível infração funcional em face do servidor Max Millen Tavares do Nascimento, ocupante da função de motorista de ambulância, face a comunicação da Secretária Municipal de Saúde.

 

Art. 2.º - PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o seu afastamento, com base no § 1.º do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 29 de Novembro de 2023.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
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