ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA OS ARTIGOS 2º, II, E 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2022, DE 8 DE ABRIL DE 2022, PARA DEFINIR O VALOR DOS INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS QUE SE REALIZARÃO NO EVENTO “CROATÁ JUNINO 2023”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais que se realizarão no evento “Croatá Junino 2023”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE,
CONSIDERANDO o sucesso das festividades alusivas ao período junino no município de Croatá/CE, notadamente em relação as apresentações das quadrilhas juninas, sucesso de público e crítica dentro e fora dos limites do município, inserindo o município na rota turística da região;
CONSIDERANDO a permanente necessidade de fomento às atividades culturais no âmbito do município, inclusive por meio de incentivos financeiros;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, conforme expressa disposição contida em seu artigo 23, para definir o valor dos incentivos às atividades culturais que se realizarão no evento “Croatá Junino 2023”,
DECRETA:
Art. 1°. O incentivo às atividades culturais de que tratam os artigos 2º, II, e 17 da Lei municipal nº 546/2022, de 8 de abril de 2022, quanto ao evento “Croatá Junino 2023”, será realizado em forma de premiação em dinheiro, a ser deferida no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) às quadrilhas participantes do evento.
§ 1º. O pagamento das premiações será feito em até 20 (vinte) dias do término do evento, cuja data e local serão definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§ 2º. Os recursos necessários à realização das despesas correrão à conta do Fundo Municipal da Cultura.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 5 de julho de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F8487C00