ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PORTARIA N.º 219/2023

PORTARIA N.º 219/2023 De 06 de Setembro de 2023.

 

INSTAURA Processo Administrativo para apuração de conduta do servidor Francisco de Assis Silva Alves e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.

 

CONSIDERANDO denuncia que aportou na Prefeitura Municipal acerca de conduta irregular de servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito;

 

CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar serviços públicos de qualidade.

 

CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;

 

CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;

 

CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da referida lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;

 

R E S O L V E

 

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apuração da conduta do servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA ALVES, ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a denúncia face a vídeo na rede social WhatsApp.

 

Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta portaria.

 

Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE).

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 06 de Setembro de 2023.

 


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F85D87A1