ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PORTARIA N.º 219/2023
INSTAURA Processo Administrativo para apuração de conduta do servidor Francisco de Assis Silva Alves e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.
CONSIDERANDO denuncia que aportou na Prefeitura Municipal acerca de conduta irregular de servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito;
CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar serviços públicos de qualidade.
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a apuração de condutas que possam ensejar crime;
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;
CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da referida lei;
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;
R E S O L V E
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para apuração da conduta do servidor FRANCISCO DE ASSIS SILVA ALVES, ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a denúncia face a vídeo na rede social WhatsApp.
Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o servidor designado no art. 1º desta portaria.
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE).
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 06 de Setembro de 2023.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F85D87A1