ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO

DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 145/2026

RECORRENTE: FERNANDO POMPÍLIO BARROS LEITE

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, na Lei Municipal nº 955/2017 e nos princípios que regem a Administração Pública, CONHEÇO do Recurso Administrativo, por tempestivo, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:

 

MANTER o reconhecimento da infração disciplinar imputada ao servidor FERNANDO POMPÍLIO BARROS LEITE;

REDIMENSIONAR a penalidade aplicada, fixando-a em SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias com prejuízo da remuneração nos termos do Art. 124, I e III, 135 e 137 da Lei Municipal nº 955/2017.

 

Intime-se o servidor.

 

Expeça-se a Portaria.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 06 de maio de 2026.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F86C88BD