ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 351, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 351, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

 

CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 (UMA) VAGA PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal Ambiental, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.

 

Art. 2º. Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Fiscal Ambiental, o qual ficará vinculado ao Departamento de Licenciamento Ambiental, adstrito a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Quixelô/Ce.

 

Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:

 

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade superior;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

 

Art. 4º. São atribuições do ocupante do cargo de Fiscal do Meio Ambiente:

 

I - executar trabalhos de fiscalização no campo da preservação do meio ambiente, fazendo cumprir a legislação ambiental;

II - exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental

contidas em leis ou em regulamentos específicos;

III - organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à

interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;

IV - coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da

fiscalização externa;

V - inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as a luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular;

VI - zelar pela conservação de rios, flora e fauna de lagoas, manguezais, brejos e várzeas da área territorial do Município, especialmente parques e reservas florestais, controlando as ações desenvolvidas e verificando as práticas usadas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas de proteção ambiental;

VII - participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações, quando nomeado pelo Chefe do Executivo;

VIII - realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações

efetuadas;

IX - emitir notificações e aplicar autos de infração por atos ou agressões ao meio ambiente urbano, rural e florestal;

X - contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro;

XI - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;

XII - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

XIII - formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes.

XIV - executar outras tarefas referentes ao cargo;

 

XV - executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

 

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de março de 2022.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:F86F8879