ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 546/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

"INSTITUI O PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituído o Programa "Posso te ouvir" no âmbito das escolas municipais do município de Chaval.

 

Art. 2º - O Programa "POSSO TE OUVIR" tem como finalidade estabelecer estratégias de apoio aos alunos, matriculados na rede pública municipal de ensino, que apresentem características psicológicas que necessitem de acompanhamento.

 

Art. 3º - O Programa "POSSO TE OUVIR" será gerido através de convénio de cooperação técnica entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social do município de Chaval.

 

Art. 4º - Caberá a Secretaria de Saúde e de Educação do município elaborar questionário para avaliação dos alunos identificando os alunos que necessitam de acompanhamento psicológico.

 

Art. 5º - Caberá a Secretaria de Educação e de Saúde do município de Chaval, formalizar convénios com instituições de ensino superior que desenvolvem cursos de psicologia no sentido de prospectar estagiários, a partir do sexto período, para estagiarem nas escolas municipais no atendimento aos alunos.

 

Art. 6º - Caberá a Secretaria de Assistência Social, averiguar o estado de vulnerabilidade social das Famílias dos alunos acompanhados pelo programa "POSSO TE OUVIR", e certificar que já estão sendo atendidas pelos programas sociais e dá o suporte necessário.

 

Parágrafo Único - Os estágios assegurados no art.4º desta Lei deverão ser assinados entre a Prefeitura Municipal de Chaval, a Instituição de Ensino e o aluno e terá carácter voluntário.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 31 de Março de 2023.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.03.31

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 546/2023 DE 31/03/2023, que "INSTITUI O PROGRAMA "POSSO TE OUVIR" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 31 dias de Março de 2023.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F8744CE2