ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Reajusta o vencimento-base aplicável ao cargo efetivo de Fisioterapeuta e à função de Fisioterapeuta exercida mediante contratação temporária no Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base aplicável aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Fisioterapeuta, bem como aos profissionais contratados temporariamente para o exercício da função de Fisioterapeuta, no âmbito do Município de Groaíras, passando de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 07 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:F877965F