ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - EDITAL Nº 01/2026 - CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB), MANDATO 2027-2030
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alto Santo/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, e na Lei Municipal nº 760, de 15 de março de 2021, torna pública a convocação da assembleia de diretores das escolas públicas municipais para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, conforme as regras a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A assembleia escolherá 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos diretores das escolas públicas municipais.
2. DA DATA E DO LOCAL
2.1. A assembleia será realizada no dia 16 de novembro de 2026, às 16 horas, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, Rua 31 de Março, nº 403, Centro, Alto Santo/CE.
3. DE QUEM PODE VOTAR E SER VOTADO
3.1. Podem votar e ser votados os diretores em exercício nas escolas públicas da rede municipal de Alto Santo.
4. DOS IMPEDIMENTOS
4.1. Não podem integrar o CACS-Fundeb (art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020):
a) os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
b) o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
4.2. Também não pode ser escolhido quem integrou o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em qualquer período do mandato 2023-2026, ainda que em outro segmento, por ser vedada a recondução (art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e art. 6º, § 1º, da Portaria FNDE nº 808/2022).
5. DAS CANDIDATURAS
5.1. As candidaturas serão apresentadas na própria assembleia, antes do início da votação, mediante entrega da Ficha de Candidatura (Anexo I) e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo II), assinadas.
5.2. O(A) candidato(a) deverá apresentar:
a) documento de identificação com foto;
b) cópia do ato de designação para a função de diretor(a).
6. DA ESCOLHA
6.1. A assembleia será conduzida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, com registro em lista de presença e em ata.
6.2. Havendo número de candidatos igual ou inferior ao de vagas, a escolha será feita por aclamação. Havendo mais candidatos que vagas, a votação será aberta, salvo se a maioria dos presentes decidir pelo voto secreto.
6.3. Os mais votados serão os titulares, e os seguintes, na ordem de votação, os suplentes. Em caso de empate, será escolhido o candidato de maior idade.
6.4. O resultado será proclamado ao final da assembleia e registrado em ata.
7. DA CONTESTAÇÃO
7.1. Qualquer interessado poderá contestar o resultado, por escrito e de forma fundamentada, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a assembleia, na sede da Secretaria Municipal de Educação. A Secretaria decidirá em até 2 (dois) dias úteis.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A função de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).
8.2. Os escolhidos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Alto Santo/CE, 16 de novembro de 2026.
_________________________________________________________
Antonia Zilviely de Lima Diogenes Ribeiro
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
ANEXO I
FICHA DE CANDIDATURA
Diretores das Escolas Públicas Municipais
NOME COMPLETO |
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CPF |
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ESCOLA EM QUE EXERCE A DIREÇÃO |
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ENDEREÇO |
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TELEFONE |
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Declaro que pertenço ao segmento acima, que não incorro em nenhum dos impedimentos do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e que não integrei o CACS-Fundeb no mandato 2023-2026, conforme declaração anexa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO
Eu, ______________________________________________________________________, CPF nº _________________________________________, candidato(a) a representante do segmento diretores das escolas públicas municipais no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Alto Santo, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, declaro, sob as penas da lei, que:
1. não sou titular dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador, Prefeito ou Vice-Prefeito, ou Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, nem cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de ocupante desses cargos;
2. não exerço a função de tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundeb, nem sou cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de quem a exerça;
3. não integrei o CACS-Fundeb, como titular ou suplente, em nenhum período do mandato 2023-2026.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO III
MODELO DE ATA DA ASSEMBLEIA
ATA DA ASSEMBLEIA DO SEGMENTO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE ALTO SANTO, MANDATO 2027-2030
Aos dias do mês de novembro de 2026, às horas, no(a) ____, reuniram-se os(as) diretores das escolas públicas municipais, convocados(as) pelo Edital nº 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para a escolha de seus representantes no CACS-Fundeb, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 14.113/2020. A assembleia foi conduzida por ______, que explicou aos presentes as atribuições do conselho, o caráter não remunerado da função e os impedimentos legais. Estiveram presentes pessoas, conforme lista de presença anexa. Apresentaram-se como candidatos(as): __________. A escolha foi feita por ( ) aclamação ( ) votação, com o seguinte resultado:
Condição | Nome | CPF | Votos |
Titular |
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Suplente |
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O resultado foi proclamado na própria assembleia. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada pelo(a) condutor(a), pelo(a) secretário(a) e pelos presentes que o desejaram.
Alto Santo/CE, ____ de novembro de 2026.
_________________________________________________
Condutor(a) da assembleia
_________________________________________________
Secretário(a) da assembleia
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:F87C3BAA