ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 241/2023. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 156/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º.O art. 3º da Lei nº 156/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A cada ano serão premiados alunos da Rede Pública Municipal de Educação, nos seguintes termos:
I – 01 (um) aluno do 2º Ano do Ensino Fundamental Regular com a maior proficiência no resultado do SPAECE da sua série;
II – 02 (dois) alunos do 5º Ano do Ensino Fundamental Regular com a maior proficiência no resultado do SPAECE da sua série, sendo 01 (um) aluno em Língua Portuguesa e 01 (um) em Matemática;
III - 02 (dois) alunos do 9º Ano do Ensino Fundamental Regular com a maior proficiência no resultado do SPAECE da sua série, sendo um aluno em Língua Portuguesa e 01 (um) em Matemática.
Parágrafo Único. São critérios de desempate os resultados de frequência e de notas da avaliação escolar.” (N.R.)
Art. 2º. O art. 4º da Lei nº 156/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A cada ano serão premiados professores da Rede Pública Municipal de Educação, nos seguintes termos:
I- .....................................:
.......................................;
...........................................;
.........................................;
II – .........................................:
.........................................;
.......................................;
.....................................;
d) ...................................;
III - ...................................:
............................................;
...............................................;
.................................
§ 1º. Cada professor somente poderá receber uma premiação por série, conforme sua lotação.
§ 2º. No caso de unidades escolares com mais de uma turma por série/ano, a premiação será individualizada para cada uma delas.” (N.R.)
Art. 3º. O art. 5º da Lei nº 156/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A cada ano serão premiados os Núcleos Gestores das escolas de maior proficiência escolar, nos seguintes termos:
– Núcleos Gestores das escolas (Diretor Escolar, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares) com maior proficiência escolar no 2º Ano do Ensino Fundamental Regular, observados os seguintes critérios:
Participação de 100% dos estudantes do 2º ano no dia da avaliação;
Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano, nas disciplinas de Português e Matemática, no 2º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;
Núcleos Gestores das escolas (Diretor Escolar, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares) com maior proficiência escolar no 5º Ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:
Participação de 100% dos estudantes do 5º ano no dia da avaliação;
Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de cada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 5º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município;
Núcleos Gestores das escolas (Diretor Escolar, Coordenadores Pedagógicos e Secretários Escolares), com maior proficiência escolar no 9º ano do Ensino Fundamental Regular, observado os seguintes critérios:
Participação de 100% dos estudantes do 9º ano no dia da avaliação;
Melhor Projeto de Intervenção Pedagógica desenvolvido nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de dada ano nas disciplinas de Português e Matemática, no 9º ano, acompanhado de avaliado por uma comissão designado pela Secretaria de Educação do Município.
Parágrafo único. Nas unidades escolares com mais de um Coordenador Pedagógico a premiação será integral para todos.” (N.R.)
Art. 4º.Fica acrescido o inciso VI ao caput do art. 7º da Lei nº 156/2019 com a seguinte redação:
“Art.7º...........................
VI – Todos os alunos que obtiverem pontuação máxima serão premiados com medalha e Certificado de Honra ao Mérito.” (N.R,.)
Art. 5º.O art. 10 da Lei nº 156/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao Orçamento do Município.” (N.R.)
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 23 de março de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F880F9FE