ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.241, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica majorado para R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais) o valor do incentivo financeiro, denominado “Bolsa Catador”, a ser repassado a todos os catadores selecionados na Coleta Seletiva Municipal de Morada Nova, identificados nos incisos I, II e III do art. 7º da Lei nº 1.956, de 01 de junho de 2018, em razão do incêndio que destruiu parte considerável da estrutura da Central de Reciclagem, conforme Registro de Ocorrência nº 20240730-91282-1265573 do Corpo de Bombeiros Miliar do Estado do Ceará, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A majoração de que trata este artigo valerá pelo prazo de dois meses, a contar da publicação desta Lei, ao fim do qual os valores serão restabelecidos aos originalmente previstos na Lei nº 1.956, de 01 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de agosto de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F88D29DF