ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Salitre – CE, faço saber que a Câmara Municipal de Salitre-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa “Esporte é Poder”, destinado a promover a prática esportiva e atividades físicas entre mulheres, como instrumento de saúde, bem-estar, integração social e empoderamento feminino no Município de Salitre-CE.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. O Programa “Esporte é Poder” tem por objetivos:
I – Incentivar a prática de atividades físicas regulares entre mulheres de todas as idades;
II – Promover a inclusão social por meio do esporte;
III – Contribuir para o fortalecimento da autoestima e da saúde física e mental das participantes;
IV – Fomentar espaços seguros para o desenvolvimento de atividades esportivas;
V – Oferecer suporte social e psicológico às mulheres em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa será executado em espaços públicos ou comunitários, tais como:
I – Praças, parques e centros esportivos municipais;
II – Escolas públicas, no contra turno escolar;
III – unidades comunitárias de saúde ou centros de referências.
Art. 4º. As atividades oferecidas no âmbito do Programa poderão incluir, entre outras:
I – Aulas de defesa pessoal;
II – Dança, zumba e ritmos;
III – Caminhada e corrida orientadas;
IV – Modalidades esportivas coletivas;
V – Musculação supervisionada e atividades funcionais.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades esportivas e profissionais voluntários para fins de execução do Programa.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES
Art. 6º. Terão prioridade no acesso ao Programa:
I – Mulheres em situação de vulnerabilidade social;
II – Mulheres vítimas de violência doméstica ou de gênero;
III – Mulheres idosas.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser disponibilizados atendimentos psicológico e assistencial, em articulação com os serviços de saúde e assistência social do Município.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 7º. A coordenação do Programa caberá o Departamento Municipal de Esporte e Lazer, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde, ou órgão equivalente.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal De Salitre, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:F891039B