ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.740, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, ESTABELECE REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Russas, o cargo de Condutor de Ambulância, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º. O cargo de Condutor de Ambulância integra o quadro permanente de servidores públicos municipais.

 

§2º. O Condutor de Ambulância é o profissional responsável pela condução de veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, resgate, suporte básico de vida e suporte avançado de vida vinculados aos serviços públicos municipais de saúde.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º. São atribuições do Condutor de Ambulância:

I – conduzir ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pacientes, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e os protocolos do Ministério da Saúde;

II – realizar inspeção diária das condições de funcionamento do veículo;

III – zelar pela limpeza, conservação e manutenção básica da ambulância;

IV – auxiliar a equipe de saúde na acomodação, remoção e transporte de pacientes;

V – auxiliar em procedimentos básicos de suporte à vida, quando devidamente capacitado;

VI – manter comunicação com a central de regulação e com as unidades de saúde;

VII – conhecer a malha viária municipal e regional, bem como a localização das unidades de saúde;

VIII – observar os princípios da ética, sigilo profissional e dignidade da pessoa humana;

IX – participar de cursos de capacitação e atualização promovidos pelo Município ou instituições habilitadas;

X – executar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza da função.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

 

Art. 3º. São requisitos mínimos para investidura no cargo de Condutor de Ambulância:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria exigida pela legislação de trânsito;

II – comprovar aprovação em curso especializado para condução de veículos de emergência, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

III - preencher os demais requisitos previstos na legislação municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

 

Art. 4º. Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista que estejam, na data da publicação desta Lei, lotados no Hospital Municipal, exercendo atividades permanentes de condução de ambulâncias e transporte de pacientes, poderão ser enquadrados no cargo de Condutor de Ambulância.

 

§ 1º. O enquadramento de que trata o caput ocorrerá mediante ato administrativo do Poder Executivo, observados os requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 2º. O servidor enquadrado deverá comprovar:

I – exercício das atividades de condução de ambulância;

II – habilitação legal exigida para a função;

III – curso especializado para condução de veículos de emergência, nos termos da legislação de trânsito.

 

§ 3º. O enquadramento previsto neste artigo não implicará ruptura do vínculo funcional, perda de direitos adquiridos ou interrupção do tempo de serviço público.

 

§ 4º. O tempo de serviço anteriormente prestado no cargo de Motorista será integralmente aproveitado para todos os fins legais.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 5º. O cargo de Condutor de Ambulância possuirá a mesma remuneração, vantagens, gratificações, referências e evolução funcional atribuídas ao cargo de Motorista do Município.

 

Parágrafo único. Aos ocupantes do cargo de Condutor de Ambulância aplicam-se os mesmos direitos remuneratórios previstos na legislação municipal para os servidores ocupantes do cargo de Motorista, sem prejuízo de eventuais adicionais legalmente instituídos.

 

CAPÍTULO VI

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 6º. A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será definida conforme a necessidade do serviço público e poderá ser desempenhada nas seguintes modalidades:

I – jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais;

II – regime de plantão;

III – escalas de 12x36, 24x72, observada a legislação vigente e o interesse público.

 

§ 1º. As escalas de trabalho serão fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas a continuidade do serviço público e as normas de saúde e segurança do trabalho.

 

§ 2º. É assegurado ao servidor o repouso mínimo legal entre jornadas.

 

§ 3º. O exercício das atividades em período noturno, finais de semana e feriados observará a legislação municipal aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. Aplicam-se subsidiariamente aos Condutores de Ambulância as disposições da Lei Federal nº Lei nº 15.250/2025, do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do Ministério da Saúde.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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