ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 018/2024 DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA NO ANO ELEITORAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 018/2024

 

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA NO ANO ELEITORAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

 

CONSIDERANDO o período Eleitoral de 2024, as disposições da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 e suas alterações (Código Eleitoral), da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações (Lei Geral das Eleições), Resolução 23.738 de 2024 – Calendário Eleitoral, Resolução 23.735 de 2024 – Ilícitos Eleitorais demais normas pertinentes;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Ibicuitinga no ano eleitoral de 2024 e a política de comunicação nesse período.

 

§1º Este Decreto não afasta o dever de observância das outras normas vigentes.

§2º O descumprimento da legislação eleitoral pode acarretar responsabilização civil, penal, eleitoral e administrativa.

§3º Os infratores estão sujeitos a sanções de demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da legislação específica.

§4º Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública.

 

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 2º- São vedadas as seguintes condutas aos agentes públicos da Administração Pública direta e indireta do Município de Ibicuitinga:

I - ceder ou usar bens móveis ou imóveis da Administração Pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços da Administração Pública ou por ela custeados, inclusive endereço eletrônico institucional, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ou que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram;

III - prestar serviços ou ceder agente público para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o agente estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela Administração Pública, em favor de candidato, partido político ou coligação;

V - fazer ou permitir a realização de propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da Administração Pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública, ainda que fora do horário de expediente;

VI - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a partir de 06 de julho de 2024, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - portar, guardar, afixar ou distribuir material de propaganda eleitoral ou de manifestação de preferência por determinado candidato, partido político ou coligação no interior de bens móveis ou imóveis de posse ou propriedade ou a serviço da Administração Pública; e

VIII - utilizar equipamentos de informática, endereço eletrônico institucional e congêneres pertencentes ou a serviço da Administração Pública para manifestar em redes sociais ou enviar comunicações eletrônicas com conteúdo político-eleitoral.

§1º É proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas a partir de 06 de julho de 2024.

§2º É permitida a permanência de veículos contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos dos prédios públicos, desde que não organizados estrategicamente com o objetivo de promoção de campanha de quaisquer candidatos.

§3º Os agentes públicos somente poderão participar de campanhas ou manifestações políticas ou eventos eleitorais fora do horário de expediente.

 

Art. 3º- É proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, pela Administração Pública, no período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2024.

§1º Excetuam-se da vedação prevista no caput os casos de:

I - calamidade pública ou estado de emergência; ou

II - programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício de 2023.

 

§2º Os programas sociais não podem ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

 

Art. 4º- É vedado aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, de 6 de julho de 2024 até a posse dos eleitos, ressalvados:

 

I - a nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II - a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho de 2024; e

III - a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º- É vedada a contratação, paga com recursos públicos, de shows artísticos para a inauguração de obras e promoção de serviços a partir de 6 de julho de 2024.

 

Art. 6º- É vedada a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.

 

Parágrafo único: Os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela outorga de autorizações, permissões e concessões e pela fiscalização dos serviços de transporte individual e coletivo de pessoas devem dar ampla divulgação a vedação deste artigo aos autorizatários, permissionários e concessionários.

 

Art. 7º- Os condutores dos veículos oficiais ou locados que estiverem a serviço da Administração Pública direta e indireta devem ser orientados pelos dirigentes dos respectivos órgãos ou entidades para não conduzirem ou distribuírem propaganda eleitoral de candidatos, partidos políticos ou coligações, nem permitirem sua afixação nos respectivos veículos.

 

Art. 8º- Os contratos e ajustes realizados pela Administração Pública para a contratação de serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação, não sofrem restrições no período eleitoral.

§1º Ficam os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública sujeitos à observância e ao dever de cuidado do disposto nos artigos 21 e 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

 

§2º Compete às Secretarias Municipais de Administração, observadas as competências gerais, supervisionar o cumprimento do § 1º deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 9º- As ações de publicidade da Administração Pública direta e indireta do Município de Ibicuitinga devem ser executadas em conformidade com as políticas, orientações e normas editadas.

 

Parágrafo único: Compete às unidades administrativas que tenham a atribuição de gerir ações setoriais da política de comunicação submeter à Secretaria Municipal de Administração as ações de publicidade e de patrocínio, sem prejuízo da subordinação administrativa aos órgãos e entidades de que fazem parte.

 

Art. 10° - É vedada a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades, em todos os meios de comunicação, de 6 de julho de 2024 até a realização do pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

§1º A vedação contida no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

§2º A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

§3º A publicidade institucional deve ser retirada até 6 de julho de 2024 de todos os sítios oficiais da rede de acesso à internet vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, para cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§4º Observado o caput deste artigo, todo material de publicidade institucional a ser veiculado no período de 6 de julho de 2024 até a realização do pleito deve ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município, em prazo hábil, acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as providências cabíveis junto à Justiça Eleitoral visando sua veiculação.

§5º A solicitação de que trata o § 4º deste artigo será processada com prioridade no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 11° - No período de que trata este Decreto, as despesas com publicidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública observarão o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e suas alterações.

 

Art.12°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13°. Revogam-se as disposições em contrário

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 23 de maio de 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
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