ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº526/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.

DENOMINA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL ANÍZIO COSTA A UNIDADE DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL LOCALIZADA NO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 028/2025, em 14 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada Escola de Tempo Integral Anízio Costa a unidade escolar de tempo integral a ser construída no Distrito de Fazenda Nova, Zona Rural, do Município de Jardim, Estado do Ceará.

 

Art. 2º - A nova denominação da referida unidade de ensino deverá ser adotada em todos os atos administrativos, documentos oficiais, registros patrimoniais, materiais institucionais e meios de comunicação do Poder Público Municipal.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, providenciará a instalação de placas indicativas com o novo nome da escola, bem como as adaptações necessárias à sua plena identificação junto à comunidade.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de Maio de 2025.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F8CC6435