ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº526/2025 DE 15 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 028/2025, em 14 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Escola de Tempo Integral Anízio Costa a unidade escolar de tempo integral a ser construída no Distrito de Fazenda Nova, Zona Rural, do Município de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º - A nova denominação da referida unidade de ensino deverá ser adotada em todos os atos administrativos, documentos oficiais, registros patrimoniais, materiais institucionais e meios de comunicação do Poder Público Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, providenciará a instalação de placas indicativas com o novo nome da escola, bem como as adaptações necessárias à sua plena identificação junto à comunidade.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de Maio de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F8CC6435