ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 1.622/2025
DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica criado, no quadro de pessoal do Poder Executivo, o cargo de Assistente Administrativo, no total de 4 (quatro) vagas, com atribuições definidas no Anexo Único da presente Lei e 5 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo.
Art. 2ºFicam extintos os cargos de Fiscal do Tesouro, Agente de Comunicação, Fiscal de Controle Urbano e Fiscal de Saúde Pública.
Art. 3ºAssegura-se aos profissionais ocupantes dos cargos extintos de que trata o art. 2º da presente Lei, o direito ao reenquadramento com irredutibilidade dos vencimentos, no cargo de:
I–Assistente Administrativo: para os ocupantes dos cargos extintos de nível fundamental;
II–Agente Administrativo: para os ocupantes dos cargos extintos de nível médio.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revongando as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 27 DE MAIO DE 2025
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÚMERO DE VAGAS CRIADAS: 4
HABILITAÇÃO EXIGIDA: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
I–Prestar informações aos cidadãos, servidores e outras partes interessadas;
II–Orientar sobre procedimentos, documentação e prazos relacionados aos serviços públicos;
III–Receber e encaminhar demandas, reclamações ou solicitações;
IV–Organizar, arquivar e controlar documentos físicos e digitais;
V–Realizar a tramitação de processos administrativos, seguindo os fluxos estabelecidos;
VI–Auxiliar na elaboração de ofícios, memorandos, relatórios e outros documentos oficiais;
VII–Apoiar na gestão de recursos materiais, como controle de estoque e distribuição de insumos;
VIII–Realizar o controle de entrada e saída de correspondências e materiais;
IX–Utilizar sistemas informatizados da administração pública para registro e acompanhamento de processos;
X–Atualizar bancos de dados e sistemas de informação gerencial;
XI–Apoiar processos de admissão e capacitação;
XII–Auxiliar no controle de bens patrimoniais, incluindo inventários e registros;
XIII–Auxiliar na organização de reuniões, audiências públicas e eventos institucionais;
XIV–Preparar materiais, atas e relatórios relacionados a eventos oficiais;
XV–Facilitar a comunicação entre setores e unidades administrativas;
XVI–Encaminhar documentos e informações entre órgãos públicos e outras instituições;
XVII–Efetivar intimações e notificações de processos administrativos que tramitem nos órgãos públicos municipais;
XVIII–Realizar outras atividades correlatas, conforme demandado pelos superiores hierárquicos.
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F8E74E1B