ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO- ART. 50 E SEGS., DA LEI 1.478/2008 - RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2020 – MEDIDAS DECORRENTES DA QUEDA DE ARRECA

DECRETO MUNICIPAL Nº. 022/2020. Acopiara, 29 de Abril de 2020.

 

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALARIAL DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS - EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO- ART. 50 E SEGS., DA LEI 1.478/2008 - RETROATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2020 – MEDIDAS DECORRENTES DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO – INEXECUÇÃO DO DESLOCAMENTO FACE AO FECHAMENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no exercício de suas atribuições deliberadas pelo art. 89, inciso I da Lei Orgânica do Município – LOM.

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das medidas socioeconômicas decorrente das consequências advindas da contaminação do coronavírus que assola o país, em especial no município de Acopiara, que se encontra em regime de quarentena.

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todos, principalmente do Poder Público.

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19 ainda em vigência por prazo indeterminado;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510/2020, de 16 de março de 2020, decretou estado de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, seguido de diversos outros decretos de prorrogação e atos de diversas naturezas jurídicas e socioeconômicas realizados pelo Governo Estadual visando reforçar as medidas de enfrentamento às consequências da pandemia;

CONSIDERANDO que, baseadas na ciência e em recomendações da comunidade médica, medidas de isolamento social vem sendo adotadas no território estadual no combate à disseminação do novo coronavírus (Decreto n.º 33.519, de 19 de março de 2020 e alterações), objetivando conter o rápido crescimento do número de infectados pela doença e, assim, dar condições para que a rede de saúde estadual, pública ou privada, possa suportar a demanda de pacientes que precisarão de atendimento médico por conta de complicações decorrentes da pandemia;

CONSIDERANDO a edição do DECRETO Nº 33.544, de 19 de abril de 2020, que prorrogou até o dia 05/05/2020, no âmbito estadual, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional já admitiu a situação de estado de calamidade pública no país, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará reconheceu a mesma situação no âmbito do Estado do Ceará através de decreto acima mencionado.

CONSIDERANDO que o Município de Acopiara já decretou estado de calamidade pública, Decreto nº 016/2020, já aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,

 

CONSIDERANDO que o Município de Acopiara vem adotando uma série de medidas enérgicas e necessárias tanto para prevenir, como também na tentativa de conter o avanço da doença, aliados às ações para amenizar os severos efeitos econômicos em sua decorrência, destacando-se o disposto nos decretos municipais de nºs. 009/2020 até 021/2020, exceto o nº 018/2020;

CONSIDERANDO que os dados em todo o mundo relativos ao avanço da doença só comprovam que o isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como política responsável de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas;

CONSIDERANDO que, diante da crise que se instala na saúde, o compromisso com a vida do cidadão não dá qualquer margem de decisão para que as autoridades públicas relaxem as medidas de isolamento social da população imputadas anteriormente, haja vista o atual cenário de avanço da doença;

CONSIDERANDO que, ciente do inevitável impacto da pandemia na economia, por conta das medidas de isolamento social, o município de Acopiara, desde o início de todo o processo de enfrentamento da doença, vem, de forma responsável e comprometida, adotando providências para conseguir ajuste financeiro a suportar a crise.

CONSIDERANDO a necessidade atual de dar continuidade à política de isolamento social até então praticada e que vem se mostrando eficaz no enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO a importância, de manter as medidas emergenciais de segurança para o desempenho das atividades essenciais autorizadas a funcionar durante o período da pandemia, buscando evitar maior propagação da doença;

CONSIDERANDO que, para enfrentar a pandemia, adotar apenas as medidas restritivas à disseminação do vírus não bastam para conter a pandemia, sendo urgentemente necessário munir a Administração Pública Municipal de todos os mecanismos legais possíveis para respaldar os inevitáveis problemas sociais e suas consequências;

 

CONSIDERANDO o impacto negativo que a pandemia do novo coronavírus está provocando na economia mundial, onde já sinaliza uma recessão econômica e financeira globalizada, atingindo com maiores consequências os municípios brasileiros mais carentes;

CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, e consequentemente a redução das receitas do município, como ISS, ICMS e verbas federais.

CONSIDERANDO que o município de Acopiara tem recebido recursos com redução bastante acentuada, e há a necessidade urgente de se reduzir gastos públicos e garantir a preservação de recursos, adequando despesas com as receitas do município.

CONSIDERANDO que as aulas presenciais nas escolas públicas do município de Acopiara estão paralisadas, por conta das medidas empreendidas nos decretos anteriores através de normas de combate à pandemia do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos, até deliberação posterior, o pagamento das gratificações de deslocamento, de difícil acesso, paga a título de ajuda de custo, previstas no art. 50, §§ 1º e 2º da Lei nº 1.478/2008, condicionando o seu retorno à edição de novo decreto municipal, decisão respaldada pela inaplicabilidade da finalidade de seu pagamento, já que não está havendo o deslocamento dos professores (efetivos e temporários), por conta da paralisação da aulas presenciais.

Art. 2º - Fica reduzida a jornada de trabalho dos professores temporários de 200 (horas) para 100 (horas), e consequentemente, o pagamento de seus vencimentos, adequados às novas horas deliberadas, visto que, todos já estão trabalhando home office, decorrente do fechamento temporários das escolas públicas municipais.

Art. 3º - A exclusão provisória do pagamento da gratificação de deslocamento prevista no artigo primeiro e a redução do pagamento dos vencimentos dos professores, por redução da jornada de trabalho são retroativos ao dia 1º de abril de 2020.

 

Art. 4º - A regulamentação da nova carga horária reduzida dos professores temporários será efetuada pela Secretaria de Educação mediante Portaria.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 29 de Abril de 2020.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
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