ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO
INEXIGIBILIDADE Nº 2022.04.05.1.
OBJETO: Contratação serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento presencial, na sede da Secretaria, de pessoas beneficiárias do Cadastro Único e de Baixa Renda do Município das pessoas carentes, junta à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social do Município de Barro/CE - SETAS, abrangendo ainda, a pesquisa, elaboração, protocolo e acompanhamento dos processos judiciais na área cível, oriundos desses atendimentos, com ulterior prática de todos os atos processuais privativos de advogado destinados a melhor defesa dos interesses da pessoa carente atendida pelo serviço. VALOR ACRESCIDO: R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº 8.666/93. CONTRATANTE: - Município de Barro/CE, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência social. CONTRATADA: ANDERSON MORAIS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SINGNATÁRIOS: Anna Caroline Leite Pereira Feitosa e Anderson Morais Batista. DATA: 03 de maio de 2023.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:F8FE56C8