ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.893, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante contrato administrativo, Concessão de Direito Real de Uso à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DO PEIXE, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.838.162/0001-01, sobre o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado na comunidade de Sítio Lagoa do Peixe, com área total de 1.790,00 m² e área construída de 274,68 m², conforme instrumento de Memorial Descritivo, onde funcionou a antiga Escola Municipal de Ensino Básico Antônio Sabino Pinto.

 

§ 1º. A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.

 

§ 2º. A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

§ 3º. É proibida a cessão ou transferência do imóvel objeto da concessão de direito real de uso a terceiros, ainda que parcialmente, salvo autorização escrita e expressa do Poder Executivo.

 

§ 4º. Após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos, e não havendo interesse das partes, ocorrerá a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à concessionária.

 

Art. 2º. O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades sociais da entidade, caracterizado interesse público, não podendo ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos em contrato administrativo a ser firmado entre as partes.

 

§ 1º. Mediante acordo entre as partes, o Município poderá utilizar parte do espaço cedido para o desenvolvimento de ações e atividades sociais voltadas para os moradores da comunidade e adjacências, nas áreas da saúde, educação, esporte, lazer, e outros.

 

§ 2º. Caso ocorra o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização à concessionária.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 06 de dezembro de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F8FF47EB