ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 268/2023 IBARETAMA-CE., 23 DE MAIO DE 2023.

 

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 e da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 53, II, e art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela Emenda Constitucional-EC nº. 120/2022, qual seja: R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária própria, exercício de 2023, proveniente inclusive de repasses da União Federal e do Estado.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio ano de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 23 de maio de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:F9005E4D