ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 21/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 64/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal Nº 64/2011, em seus artigos 4º, 6º, 26, 34, 37, 38, 46.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º do PCCS/MG, passando a conter a seguinte redação:
“Art. 4° - O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica, sendo este subdividido nas seguintes classes:
a) Professor de Educação Básica I – Cargo em extinção
b) Professor de Educação Básica II
c) Professor de Educação Básica III
d) Professor de Educação Básica IV
e) Professor de Educação Básica V”
Art. 3º. O artigo 6º do PCCS/MG, passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Assegurada a rígida observância as exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:
I - Professor de Educação Básica I – lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
II - Professor de Educação Básica II, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
III - Professor de Educação Básica II, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica preferencialmente no ensino fundamental II.
IV- Professor de Educação Básica III, IV e V, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.
V - Professor de Educação Básica III, IV e V, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica, preferencialmente no ensino fundamental II.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 34 do PCCS/MG, passando a conter parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 34 – (...).
Parágrafo único: Também compõem o quadro em extinção, os Professores de Educação Básica PEBI – com formação no ensino médio”
Art. 5º. Ficam alterados os anexos de I a IV-A do PCCS/MG, os quais passarão a constar conforme anexos de I a V desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese de promoção ou reenquadramento do professor entre as classes PEB IІ, РЕB III, PEB IV e PEB V, não poderá haver, em qualquer caso, redução de vencimentos, acaso o servidor esteja enquadrado em referência superior à do novo enquadramento, deverá ser posicionado na nova tabela de forma a assegurar remuneração igual ou superior à anteriormente percebida, observadas a respectiva referência e titulação.
Art. 6º. Ficam revogados os art. 26, art. 37, Parágrafo único e 48 do PCCS/MG.
Art. 7º. O art. 46 do PPCS/MG, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 46 – A partir da publicação desta lei fica garantido a cada 01 de janeiro um reajuste salarial para a categoria, a ser definido anualmente em lei específica.”
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARREIRA |
CARGO |
CLASSE |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO |
|
MAGISTÉRIO |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
DOCÊNCIA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
Em extinção |
|
PEB II |
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cincos primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena. |
||||
|
PEB III |
Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação. |
||||
|
PEB IV |
Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação |
||||
|
PEB V |
Curso de Doutorado em áreas correlatas a atuação. |
ANEXO II
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO
I – GRUPO PERMANENTE
Carreira: DOCÊNCIA
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - NÍVEL MÉDIO |
EM EXTINÇÃO |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA VI - MESTRADO |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA V - DOUTORADO |
ANEXO III
Formas de Provimento
|
CARGO |
CLASSE |
FORMAS DE PROVIMENTO |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
CONCURSO PÚBLICO |
Em extinção |
|
PEB II |
Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PRO FORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena. |
||
|
PEB III |
Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação. |
||
|
PEB IV |
Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação. |
||
|
PEB V |
Curso de Doutorado em áreas correlatas com a atuação. |
ANEXO IV
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério
QUADRO PERMANENTE
Carga Horária: 40 horas semanais
|
REFERÊNCIA |
PEB II |
PEB III |
PEB IV |
PEB V |
|
GRADUADOS |
ESPECIALISTAS |
MESTRES |
DOUTORES |
|
|
1 |
4.867,77 |
5.403,22 |
6.084,71 |
6.571,49 |
|
2 |
4.989,46 |
5.538,31 |
6.236,83 |
6.735,78 |
|
3 |
5.114,20 |
5.676,76 |
6.392,75 |
6.904,17 |
|
4 |
5.242,06 |
5.818,68 |
6.552,57 |
7.076,78 |
|
5 |
5.373,11 |
5.964,15 |
6.716,38 |
7.253,69 |
|
6 |
5.507,43 |
6.113,25 |
6.884,29 |
7.435,04 |
|
7 |
5.645,12 |
6.266,08 |
7.056,40 |
7.620,91 |
|
8 |
5.786,25 |
6.422,74 |
7.232,81 |
7.811,44 |
|
9 |
5.930,91 |
6.583,30 |
7.413,63 |
8.006,72 |
|
10 |
6.079,18 |
6.747,89 |
7.598,97 |
8.206,89 |
|
11 |
6.231,16 |
6.916,58 |
7.788,95 |
8.412,06 |
|
12 |
6.386,94 |
7.089,50 |
7.983,67 |
8.622,36 |
|
13 |
6.546,61 |
7.266,74 |
8.183,26 |
8.837,92 |
|
14 |
6.710,27 |
7.448,40 |
8.387,84 |
9.058,87 |
|
15 |
6.878,03 |
7.634,62 |
8.597,54 |
9.285,34 |
|
16 |
7.049,98 |
7.825,48 |
8.812,48 |
9.517,48 |
ANEXO V
ENQUADRAMENTO
|
NÍVEL |
SITUAÇÃO ATUAL |
NÍVEL |
|
||
|
REFERÊNCIA |
VB (R$) |
REFERÊNCIA |
VB (R$) |
||
|
PEB I |
3 |
5.114,20 |
PEB I |
3 |
5.114,20 |
|
PEB I |
4 |
5.242,06 |
PEB I |
4 |
5.242,06 |
|
PEB I |
5 |
5.373,11 |
PEB I |
5 |
5.373,11 |
|
PEB II |
11 |
6.231,16 |
PEB II |
11 |
6.231,16 |
|
PEB III |
12 |
6.386,94 |
PEB III |
8 |
6.422,74 |
|
PEB III |
14 |
6.710,28 |
PEB III |
10 |
6.747,89 |
|
PEB III |
15 |
6.878,03 |
PEB III |
11 |
6.916,59 |
|
PEB III |
16 |
7.049,99 |
PEB III |
12 |
7.089,50 |
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:F9201264