ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 21/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 ORÓS-CE, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI Nº 64/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Municipal Nº 64/2011, em seus artigos 4º, 6º, 26, 34, 37, 38, 46.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 4º do PCCS/MG, passando a conter a seguinte redação:

“Art. 4° - O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica, sendo este subdividido nas seguintes classes:

a) Professor de Educação Básica I – Cargo em extinção

b) Professor de Educação Básica II

c) Professor de Educação Básica III

d) Professor de Educação Básica IV

e) Professor de Educação Básica V”

Art. 3º. O artigo 6º do PCCS/MG, passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 6° - Assegurada a rígida observância as exigências da LDB, os ocupantes do Cargo de Professor de Educação Básica exercerão suas atividades na seguinte forma:

I - Professor de Educação Básica I – lecionará na Educação Infantil e nos 05 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

II - Professor de Educação Básica II, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

III - Professor de Educação Básica II, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica preferencialmente no ensino fundamental II.

IV- Professor de Educação Básica III, IV e V, sem habilitação em área especifica – lecionará na Educação Infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do Ensino Fundamental.

V - Professor de Educação Básica III, IV e V, com habilitação em área especifica – lecionará em toda Educação Básica, preferencialmente no ensino fundamental II.”

Art. 4º. Fica alterado o artigo 34 do PCCS/MG, passando a conter parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 34 – (...).

Parágrafo único: Também compõem o quadro em extinção, os Professores de Educação Básica PEBI – com formação no ensino médio”

Art. 5º. Ficam alterados os anexos de I a IV-A do PCCS/MG, os quais passarão a constar conforme anexos de I a V desta Lei.

Parágrafo único - Na hipótese de promoção ou reenquadramento do professor entre as classes PEB IІ, РЕB III, PEB IV e PEB V, não poderá haver, em qualquer caso, redução de vencimentos, acaso o servidor esteja enquadrado em referência superior à do novo enquadramento, deverá ser posicionado na nova tabela de forma a assegurar remuneração igual ou superior à anteriormente percebida, observadas a respectiva referência e titulação.

Art. 6º. Ficam revogados os art. 26, art. 37, Parágrafo único e 48 do PCCS/MG.

Art. 7º. O art. 46 do PPCS/MG, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 46 – A partir da publicação desta lei fica garantido a cada 01 de janeiro um reajuste salarial para a categoria, a ser definido anualmente em lei específica.”

Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério da Educação Básica, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.

QUADRO PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

MAGISTÉRIO

EDUCAÇÃO BÁSICA

DOCÊNCIA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

Em extinção

PEB II

Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PROFORMAÇÃO com habilitação para docência nas cincos primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.

PEB III

Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.

PEB IV

Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação

PEB V

Curso de Doutorado em áreas correlatas a atuação.

 

ANEXO II

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO

I – GRUPO PERMANENTE

Carreira: DOCÊNCIA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - NÍVEL MÉDIO

EM EXTINÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENCIATURA PLENA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA VI - MESTRADO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III - ESPECIALIZAÇÃO COM ADICIONAL

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA V - DOUTORADO

 

ANEXO III

Formas de Provimento

CARGO

CLASSE

FORMAS DE PROVIMENTO

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA O INGRESSO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

CONCURSO PÚBLICO

Em extinção

PEB II

Curso de Pedagogia em Regime Especial e Programa de Formação de Professores em Exercício – PRO FORMAÇÃO com habilitação para docência nas cinco primeiras séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil ou Curso Superior de Licenciatura Curta ou Plena.

PEB III

Curso de Pós Graduação (Especialização) em áreas da Educação.

PEB IV

Curso de Mestrado em áreas correlatas com a atuação.

PEB V

Curso de Doutorado em áreas correlatas com a atuação.

 

ANEXO IV

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

 

QUADRO PERMANENTE

Carga Horária: 40 horas semanais

REFERÊNCIA

PEB II

PEB III

PEB IV

PEB V

GRADUADOS

ESPECIALISTAS

MESTRES

DOUTORES

1

4.867,77

5.403,22

6.084,71

6.571,49

2

4.989,46

5.538,31

6.236,83

6.735,78

3

5.114,20

5.676,76

6.392,75

6.904,17

4

5.242,06

5.818,68

6.552,57

7.076,78

5

5.373,11

5.964,15

6.716,38

7.253,69

6

5.507,43

6.113,25

6.884,29

7.435,04

7

5.645,12

6.266,08

7.056,40

7.620,91

8

5.786,25

6.422,74

7.232,81

7.811,44

9

5.930,91

6.583,30

7.413,63

8.006,72

10

6.079,18

6.747,89

7.598,97

8.206,89

11

6.231,16

6.916,58

7.788,95

8.412,06

12

6.386,94

7.089,50

7.983,67

8.622,36

13

6.546,61

7.266,74

8.183,26

8.837,92

14

6.710,27

7.448,40

8.387,84

9.058,87

15

6.878,03

7.634,62

8.597,54

9.285,34

16

7.049,98

7.825,48

8.812,48

9.517,48

 

ANEXO V

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

 

REFERÊNCIA

VB (R$)

REFERÊNCIA

VB (R$)

PEB I

3

5.114,20

PEB I

3

5.114,20

PEB I

4

5.242,06

PEB I

4

5.242,06

PEB I

5

5.373,11

PEB I

5

5.373,11

PEB II

11

6.231,16

PEB II

11

6.231,16

PEB III

12

6.386,94

PEB III

8

6.422,74

PEB III

14

6.710,28

PEB III

10

6.747,89

PEB III

15

6.878,03

PEB III

11

6.916,59

PEB III

16

7.049,99

PEB III

12

7.089,50


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:F9201264