ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 1117/2015 DE 18 DE MARÇO DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei n° 859/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.”

 

O Prefeito municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica revogado o inciso IX do art. 2° da lei 859/2007.

 

Art.2° - O inciso I do artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° - o art. 9° passa a vigorar com a seguinte redação;

 

Art. 9° - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as eventuais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE MARÇO DE 2015.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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