ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.842 DE 28 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Infância Ativa” no contexto da educação infantil contemplando as turmas de Infantil III, IV e V, no âmbito do Município de Irauçuba, a ser executado no período letivo de 2023.
Art. 2º. O “Projeto Infância Ativa” se destina a crianças com idades de três, quatro e cinco anos.
Art. 3º. Para implementar o Projeto de que trata esta lei, a Administração Municipal concederá bolsas como auxilio pecuniário a professores graduados de Educação física ou acadêmicos que tenham cursado no mínimo 60 % da carga horária oficial do curso supracitado.
Art. 4º. O “Projeto Infância Ativa” contemplará seis Centros de Educação Infantil: Tia Diva, Tia Nega, Adelite Teixeira Azevedo, Irisilvia Rodrigues dos Santos Pinheiro, Raimunda Ceci Alves Rocha, CREII e três escolas: Ielda Teixeira Fernandes no distrito de Juá, Manoel Coelho da Cruz na localidade de Campinas e Júlio Pinheiro Bastos na localidade de Coité.
Art. 5º. O valor do auxílio pecuniário a ser concedido aos bolsistas que atuarão como monitores será de R$ 1.302,00.
Art. 6º. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos bolsistas ficará a cargo da Secretaria da Educação.
Art. 7º. O monitoramento da execução das atividades referentes ao projeto ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal da Educação.
Art. 8º. A coordenação ficará sob responsabilidade de professor efetivo ou contratado temporariamente para o exercício das funções correspondentes, devendo ser este profissional designado pela Secretaria da Educação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F92F0009