ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), criando o seguinte elemento de despesa para a dotação orçamentária abaixo:
0401.12.364.0009.2089 - INCENTIVO A FORMAÇÃO ACADÊMICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o projeto ora criado em até 60% (vinte por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2012.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:F936642D