ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palhano.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2026,

 

CONSIDERANDO, que compete ao CMDCA acompanhar e deliberar sobre as matérias referentes à política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como registrar e fiscalizar as entidades e programas da área;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Palhano, que disciplina a sua organização, funcionamento e procedimentos administrativos, tornando-o parte integrante e anexo desta Resolução.

Art. 2º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano – CE, 18 de agosto de 2026

 

ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:F9380BCD