ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº618/2021 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizespara a elaboração da LeiOrçamentáriapara o exercício de 2022 e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Pacujá Estado do Ceará Raimundo Rodrigues de Sousa Filho no uso de atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -São estabelecidas, emcumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da ConstituiçãoFederal, as diretrizes orçamentárias do Municípiopara 2022.
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A organização e estrutura dos orçamentos;
III. As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. As disposições finais.
§ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. Adendo IV, Especificação da Despesa;
IV. Anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. Quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 2º - O PlanoPlurianualpara o período de 2022 A 2025, estabelecerá as prioridades e as metaspara o exercício de 2022, sendo esta Lei regra estabelecida para elaboração da LeiOrçamentária 2022, podendo o orçamento incorporar as adequações necessárias.
§ 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOSFISCAIS, partesintegrantes desta lei temprecedência na alocação de recursosnosorçamentospara o exercício de 2022, não constituindo as últimas emlimite à programação das despesas.
§ 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moedanacional, mudança na política salarial, corte de casasdecimais, e qualqueroutraocorrência no SISTEMAMONETÁRIONACIONAL, fica o PoderExecutivo Municipal, através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemasorçamentário, financeiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seusvalores corrigidos imediatamente, paraque o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e estesnão sofram prejuízomanifestocapaz de inviabilizar, temporáriaoudefinitivamente a continuidade do funcionamento da máquinaadministrativa.
§ 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro) anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo Único – Na destinação dos recursos de que trata o "caput" deste artigo para atender despesas com investimentos, serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
Art. 4º - O Projeto de LeiOrçamentáriaAnualque o PoderExecutivo encaminhará ao PoderLegislativo, obedecido ao disposto na LeiFederal n.º 4.320/64 e o § 5º do art. 42 da Constituição Estadual, paraexame e deliberação da Câmara Municipal no prazo estabelecido na LeiOrgânica Municipal, será constituído de:
I. Texto de lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, descriminado a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5º, II, da Constituição, na formadefinida nesta lei.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
II. Do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo I da Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações;
IV. Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes de recursos;
VI. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de despesa;
VII. Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão;
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I. Anexos da Lei 4.320/64.
II. Justificativas da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principaisagregados da receita e da despesa, que importarem em investimento que ultrapasse o exercício do Orçamento 2022.
§ 3º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I. Os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
II. O efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outrosbenefíciostributários, indicando, portributo e pormodalidade de benefíciocontido na legislação do tributo, a perda da receitaquelhes possa ser atribuída, bemcomo os subsídios financeiros e creditícios concedidos porórgãoouentidade da administraçãodireta e indiretacom os respectivosvaloresporespécie de benefício, emcumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da ConstituiçãoFederal;
§ 4º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 5º - Os orçamentosfiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seusÓrgãos e Fundos, instituídos e mantidos peloPoderPúblico Municipal.
Art. 6º -Paraefeito do disposto no art. 4º desta lei, o PoderLegislativo, os Órgãos descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos fundosespeciais, demaisadministrações dos órgãospúblicos municipais e contas de gestões, encaminharão até o dia 28 de agosto de 2021, à SecretariaMunicipal de Administração e Finanças,suas respectivas propostasorçamentária, parafins de exametécnico de viabilidade e consolidação, sobpena de terem suaspropostas fixadas combasenosatuaiscustosadministrativos.
Art. 7º - O OrçamentoFiscal e da Seguridade Social discriminará a despesaporórgão e unidadeorçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressaporcategoria de programaçãoemseumenornível.
§ 1º - As categorias de programação de quetrata o caput deste artigo poderão ser identificados por subprojetos ousub-atividades, comindicação das respectivas metas.
§ 2º - Os sub-projetos e sub-atividades se for o caso, serão agrupados em projetos e atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
§ 3º - No projeto de LeiOrçamentáriaAnual poderá ser atribuído a cadasub-projeto e sub-atividade, parafins de processamento, umcódigo numérico seqüencial.
§ 4º - O enquadramento dos sub-projetos e sub-atividades na classificação funcional-programática deverá observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da despesa.
§ 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo, com a devida justificativa, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins respectivamente programados.
Art. 8º - A modalidade de aplicação a que se refere o § 6º do artigo anterior destina-se a indicar o responsável pela execução e será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral (00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
II. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
III. 00 = Código que identifica a função;
IV. 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
VI. 0 = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
VIII. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades, caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem.
§ 2º -CadaProjeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma únicamodalidade de créditoadicional, indicando os novosprogramasou os programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da LeiFederal n.º 4.320/64.
Art. 10 -Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á:
01. – Nas previsões de receitas:
I. As previsões de receitas observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
II. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
02 – Na programação da despesa não poderão ser:
I. Fixadas despesas, semque estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídos sub-projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III. Incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
IV. Transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmoórgão os recursos recebidos portransferência;
§ 1º - Excetuados os casos de obrascujanaturezaou continuidade físicanão permitam o desdobramento, a LeiOrçamentáriaAnualnão consignará recursos a projetoque se localize emmais de uma unidadeorçamentáriaouque atenda a mais de uma.
§ 2º -O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao limite total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursosparacompor a contrapartida de empréstimosinternos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outrosencargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro na fixação desses recursos.
Art. 12 - É vedada a inclusão, na LeiOrçamentáriaAnual e emseuscréditosadicionais, de dotações a título de subvençõessociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidadesprivadassemfinslucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintescondições:
I. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistênciasocial, saúde, educação, Cultura e Desportos, as vinculadas a área de assistência terão que ter registro no ConselhoNacional de AssistênciaSocial (CNAS);
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV. Ser sediada no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§1º -Para habilitar-se ao recebimento de subvençõessociais, a entidadeprivadasemfinslucrativos deverá apresentardeclarações de funcionamentoregular, emitida no exercício de 2022, portrêsautoridadeslocais e comprovante de regularização do mandato dasuadiretoria.
§2º - A destinação de recursos à entidadeprivadacomsede no municípiopara atendimento às ações de assistênciasocial, saúde e educação, serão realizadas porintermédio de transferências intergovernamentais, medianteplano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seutitular, devendo suaprestação de contasocorreraté o últimodiaútil do Exercício a que se refere a presenteLei, composta dos seguintesdocumentos.
a. Relatório consubstanciados das atividades;
b.Balancete financeiro;
c. Recolhimento do saldo monetário que houver;
d. Comprovação de desempenho.
§3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante receita e despesa orçamentária demonstrando à origem de recurso, ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxíliosparaentidadesprivadas, ressalvadas as semfinslucrativos e desdeque sejam:
I. Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
II. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias estrangeiras governamentais;
III. Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na LeiOrçamentáriaAnual, para as instituições, a qualquertítulo, inclusiveauxílios financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão realizadas exclusivamentemediante contrato, convênio, acordo, ajusteououtrosinstrumentoscongêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursosoriginários da repartição de receitas previstas emlegislaçãoespecífica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditospara atendê-la a estado de calamidadepúblicalegalmenteconhecidoporato do PoderExecutivo, e dependerão da comprovaçãoporparte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumentooriginal, desdequenão esteja inadimplentecom:
I. O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição;
II. As contribuiçõespara o Fundo de GarantiaporTempo de Serviços; e,
III. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares;
IV. Fisco do Município.
§ 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do programa; e,
II. Acompanhar a execução das sub-atividades ou sub-projetos desenvolvidos com os recursos transferidos.
§ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3º -A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez por cento da receita corrente líquida.
§ 4º - Na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle direta ou indireta, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à instituição financeira.
§ 5º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais apoio a liga desportiva, associação desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
§ 6º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em conformidade com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do Art. 14.
Art. 15 –Serão constituídas, nosOrçamentoFiscal e da Seguridade Social, RESERVA DE CONTINGÊNCIA aos respectivosorçamentosaté o limitemáximo de 2% (doisporcento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regrasparasuautilização exigida no inciso III do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinteforma:
§1º - Da anulação de dotação da Reserva de Contingênciaprevista no Projeto de LeiOrçamentáriaparaatenderdespesas primárias e/ouCorrentes diversas não poderá sersuperior, emmontante, ao equivalente a 50% (cinquentaporcento) do valor da Reserva de Contingência consignado na propostaorçamentária;
§2º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, previstos na LeiOrçamentária 2022, somentepara Suplementação de Despesas relativas eventosfiscais imprevistos e falhas na previsão orçamentária, relacionados a:
I. Investimentos;
II. Pessoal e Encargos sociais;
III. Refinanciamento da DívidaPública Municipal;
IV. Inserção de Despesasnovasemvirtude da implantação de Programasnovos, cujas despesas, correrão à conta de Dotaçãojáconstante no Orçamento;
§3º - Atendimento de PassivosContingentes e OutrosRiscosFiscaisimprevistos;
§4º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos 60 (sessenta) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
Art. 16 - À programação a cargo dasSecretarias de Gestão Administrativas incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesascom:
I. Pagamento da dívidainterna; e,
II. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal;
§ 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivosfundosespeciais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotaçõesque se fizerem necessários, utilizando recursosorçamentários dos mesmosprogramas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das obrigaçõesconstitucionais e, paramanutenção dos efeitos da descentralização, observadas as decisões dos respectivosconselhos municipais sobre as reaisnecessidades a respeito da movimentaçãoorçamentária, financeira e patrimonial no exercício.
§ 3º - O PoderExecutivo é autorizado a utilizarfundos de outrosprogramasparasuplementar os recursosorçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quandoestes se tornarem insuficientespara os cumprimentos de suasobrigaçõesconstitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 17 - O sistema de controleinternojunto ao SetorTributário gravará na contaDIVERSOSRESPONSÁVEIS, com o registroemlivropróprio e mensalmente, emnome do respectivo gestor, o valorglobal dos recursos liberados e aplicados comprestação de contasirregular, para atendimento ao disposto no art. 70 da ConstituiçãoFederal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas.
ParágrafoÚnico – A baixa na responsabilidade do registro da contaDiversosResponsáveisousuainclusão na DívidaAtiva obedecerá ao resultado do julgamento das contas no exercício de 2022 e do pagamento da multa imposta.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistênciasocial e obedecerá ao dispostonosarts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4º, da ConstituiçãoFederal, e conterá, dentreoutros, comrecursos provenientes:
I. Das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
II. Do orçamentofiscal.
Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às ações descentralizadas de saúde e assistênciasocial, emcategorias de programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 20 - Todas as despesas relativas à dívidapública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitasque atenderão, constarão da LeiOrçamentáriaAnual.
§ 1º - As despesascom o refinanciamento da dívidapública municipal, interna e externa, serão incluídas, na lei e emseusanexos, separadamente das demaisdespesascomserviço da dívida.
§ 2º - Entende-se por refinanciamento o pagamento do principal da dívida pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva, seu pagamento com recursos de outras fontes.
§ 3º -Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagaraté o final do exercício de 2022, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no ato do encerramento do exercício, estendendo-se a mesmaobrigação às disponibilidades de caixa dos recursos dos FundosEspeciais e respectivas obrigaçõesfinanceirasconformeresultados apurados, separadamente, emsuascontabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8º da LC nº 101/2000.
Art. 21–Entende-se comodespesatotalcompessoal: o somatório dos gastos do Municípiocom os ativos, os inativos e os pensionistas, relativosa mandatoseletivos, cargos, funçõesouempregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, taiscomovencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusiveadicionais, gratificações, horasextras e vantagenspessoais de qualquernatureza, bemcomoencargossociaiscontribuições recolhidas às entidades de previdência.
§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18;
V. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por recursos provenientes:
a) A arrecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Art. 22 –Parafins do disposto no caput do Art. 169 da ConstituiçãoFederal, a despesatotalcompessoalemcadaperíodonão poderá exceder a sessenta porcento (60%) da receitacorrente liquida estabelecida as seguintesproporções:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o parágrafo anterior.
§ 2º - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar n.º 101/2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 20.
Art. 23 - É nulo de plenodireito o atoque provoque aumento da despesacompessoal e não atenda:
I. As exigências do art. 16 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 24 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao final de cada Quadrimestre.
Parágrafo Único – Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 25 - Se a despesatotalcompessoal, do Poderouórgão, ultrapassar os limitesdefinidos nesta lei, semprejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000, o percentualexcedente terá de ser eliminado nosdoissemestresseguintes, sendo pelomenosumterço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
Art. 26 -A concessãoouampliação de incentivooubenefício de naturezatributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impactoorçamentário no exercícioemque deve iniciarsuavigência e nosdoisseguintes, observado o disposto nesta lei e a pelomenos uma das seguintescondições:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, pormeio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoraçãooucriação de tributooucontribuição.
§1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, créditopresumido, concessão de isençãoemcaráternãogeral, alteração de alíquotaoumodificação de base de cálculoque implique redução discriminada de tributosoucontribuições, e outrosbenefíciosque correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I. As alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II. Ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 27 –Não será aprovadoprojeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, isençãooubenefício, de naturezatributáriaoufinanceira, semque se apresente a estimativa da renúncia de receitacorrespondente.
Parágrafo Único – A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 28 - É vedado ao Municípiodurante a execuçãoorçamentária do exercício a que se refere a presentelei e apóslançamento da obrigaçãotributária e respectiva notificação, semprévia autorização legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária;
III. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
IV. Aumentar o número de parcelas;
V. Proceder ao encontro de contas;
VI. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único – os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custosoperacionais dos serviçospostosadisposição dos contribuintes e executados à custa do erário municipal.
Art. 29 –Além de obedecer às demaisnormas de contabilidadepública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II. A despesa e a assunção de compromissoserão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, emcarátercomplementar oresultado dos fluxos financeiros peloregime de caixa;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
IV. As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Art. 30 - No projeto de leiorçamentária, as receitas e as despesasserão orçadas a preços de junho do correnteexercício (2021).
§ 1º - Os créditosespeciaisabertos integrarão o universoorçamentário do exercício, podendo ser suplementados, parcialoutotalmente, atualizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias, comotambém, sofre anulaçõesparciais e/outotais;
§ 2º -Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderão, facultativamente, ser atualizados na LeiOrçamentáriaparapreços de janeiro de 2022, utilizando a variação de ÍndiceGeral de Preços do Mercado – IGP-M/FGV ououtro estabelecido paracorreção dos limites das licitações, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2021, incluídos os meses extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dezporcento).
§ 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão, a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
§ 4º -Paraefeito na base de cálculo das transferências de recursosque o Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitascom destinação específica provenientes de convênios, ajustesouacordos e demaisdisposições da Lei de ResponsabilidadeFiscal – LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receitagerallíquida.
§ 5º - O PoderLegislativo terá comolimites de suasdespesascorrentes e de capitalem 2022, paraefeito de elaboração de sua respectiva Proposta Orçamentária, nostermos do Inciso I do Art. 29-A da CF/88, no máximo o valor de 7% (seteporcento), em observância a projeção da Receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal, referente ao Exercício de 2021, combasenosvaloresefetivamente arrecadados até o mês de Junho de 2021, facultado em comumacordo dos representantes do PoderExecutivo e Legislativo, promoverrevisão dos ajustesnecessáriosemFevereiro de 2022, conforme o resultado apurado de Dezembro/2021, mediante Crédito Suplementar.
§ 6º - A transferência de recursosreferentes aos duodécimos à Câmara Municipal, obedecerá às disposições estabelecidas para as demaiscontas de gestão e, será liberado até o dia 20 de cadamêsdurante a execução orçamentária.
Art. 31 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2022, o município poderá contrataroperações de créditos internas porantecipação da receita destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, comjuros e outrosencargosincidentes, até o diadez de dezembro de 2022, observadas as disposições da Lei de ResponsabilidadeFiscal – LC N.º 101/2000.
Art. 32 – Fica autorizado o Municípiocelebrarconvênioscominstituições bancárias visando a abertura de linhas de créditosparaempréstimofinanceiro e/ouparabens e serviçosemfavor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de garantias de recursos municipais paracobertura do principal, de encargos financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correrporinteiraresponsabilidade dos beneficiários, restringindo o municípiocomo partícipe respondendo apenas pelas retenções das consignações emfolha de pagamentopararecolhimento a instituição financiadora.
Art. 33 - A prestação de contasanual do Município constará nosmoldes da LeiFederal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o detalhamento apresentado pelaLeiOrçamentáriaanual.
Art. 34 - Os projetos de lei de créditosadicionais poderão a qualquertemposer solicitado ao PoderLegislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3º, da ConstituiçãoFederal.
Art. 35 -São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programaçãofinanceira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesassemcomprovação e suficiênciadisponibilidade de dotaçãoorçamentária.
Art. 36 -Caso a PropostaOrçamentárianão seja remetida peloPoderLegislativoaté 30 de dezembro de 2021parasanção do PoderExecutivo, ficam autorizados os atosadministrativos, porDecreto do Executivo, no início de exercíciofinanceiro de 2022, utilizando-se, a cadamês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei apresentada ao Poder Legislativo.
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da LeiOrçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado comoCréditoAdicionalEspecial, Extraordinário e/ouSuplementarparafins dos limites estabelecidos nas autorizações.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de serviços de dívida;
III. Água, energia elétrica e telefone;
IV. Combustíveis e peças;
V. Os sub-projetos e sub-atividadesemexecuçãoem 2022, financiados comrecursosexternos e contrapartida;
VI. O Sistema Municipal de Educação;
VII. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema Único de Saúde; e,
VIII. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
Art. 37 – Poderá ser incluído no Orçamentopara o exercício de 2022, CréditosOrçamentários visando custeardespesascom:
I. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro, e/ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e emergentes ao regular funcional da segurança no Município;
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o auxílio a estudantes, para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento;
III. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do Município, sem que para isso tenham sido remunerados com diárias pela origem;
IV. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora e multas sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços à População do Município, de obrigações dos demais entes, com contra-partida Municipal, somente quando, for em favor da População do Município.
VII. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
§1º. - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusiveemdatas comemorativas, serão concedidas emreuniõescomautoridades de outras esferas administrativas, e commembros da Edilidade municipal, Secretários e ServidoresPúblicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bemcomo, porocasião de horáriosextraordinários dos servidoresparaexecução de serviços.
§2º. - As doaçõesserão concedidas emcaso de extremanecessidade, com o controle e acompanhamento da SecretariaMunicipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 38 – A fixação das despesas deve estarcompatívelcom a realprevisão das receitas, de talformaque a execuçãoorçamentária seja efetuada compermanenteequilíbrioentrereceitas e despesas.
Art. 39 – Emcaso de desequilíbrio entrereceitas e despesas, no curso da execuçãoorçamentária, os critérios de limitação de empenho, emordem de prioridade, são:
a) – Primeiro: Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo;
b) –Segundo: Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
c) – Terceiro: Despesas referentes a aquisição de material permanente;
d) – Quarto: Despesas referentes a obras e instalações;
e) – Quinto: Despesas de custeio referentes a remuneração de serviços pessoais;
Art. 40 – Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentaçãofinanceira, paraatender ao teto do cronograma de desembolsobimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da cadaPoder.
Parágrafo Unico - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o PoderExecutivo comunicará ao PoderLegislativo e aos demaisórgãos, o montanteque caberá a cadaumtornarindisponívelparaempenho e movimentaçãofinanceira.
Art. 41 – Os programas de manutenção e funcionamento dos serviçospúblicosjá prestados à população terão prioridadessobre as despesascomsuaexpansão e comnovosinvestimentos.
Art. 42 – Os órgãosresponsáveispelaexecução dos créditosorçamentários e adicionaisaprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites fixados paracada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
Parágrafo Único – Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 43 – Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 8.666/93 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 44 - O Projetos de Lei Orçamentária anual, nos CréditosAdicionaisserão apresentados na forma e com os critérios estabelecidos na Lei, fixando nos seguintes limites:
§1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
§2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
§3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta porcento) emfunção do valortotal da PropostaOrçamentáriapara o ano de 2022.
§4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
Art. 45 – Consistem vantagensespeciais do Magistério o ABONOESPECIAL assegurado aos profissionais do Magistério desde que efetivos, oriundo do saldo dos 70%(setenta porcento) dos recursos do FUNDEB de acordocom a execuçãofinanceira apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONOESPECIALcaso as projeçõesfinanceirasassim permitirem emdeterminadoperíodo;
Art. 46 - O PoderExecutivo publicará, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da data de publicação da leiorçamentáriaanual, os quadros de detalhamento da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto LRF, por órgão integrante do orçamentofiscal e da seguridade social.
Art. 47 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, emmeiomagnético, os bancos de dados da LeiOrçamentáriaparafins de Registro das contas de gestão e emissão de relatóriossintéticos e analíticos.
§ 1º - Os relatórios de que trata o caput deste artigo constará a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificado segundo:
I. Grupo de receita;
II. Grupo de despesa;
III. Órgão;
IV. Unidade orçamentária;
V. Função;
VI. Programa;
VII. Subprograma;
VIII. Detalhamento por elemento da natureza da despesa.
§ 2º - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:
I. O valor constante da Lei Orçamentária Anual;
II. O valor criado, considerando-se Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais aprovados;
III. Valor previsto da receita;
IV. Valor arrecadado da receita;
V. Valor emprenhado no mês;
VI. O valor empenhado até o mês;
VII. O valor pago no mês;
VIII. O valor pago até o mês;
IX. A posição das contas bancárias;
X. A contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas;
XI. A contabilidade analítica por conta; e,
§ 3º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
§ 4º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 48 - O setorcompetente, após a publicação da LeiOrçamentáriaAnual, divulgará, paraefeito das Contas de Gestão, fundos e entidadesque integram os orçamentos, o seguinte:
I. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
III. Quadro da programaçãofinanceira e o cronograma de desembolsofinanceiro.
Art. 49 - O PoderExecutivo poderá utilizarsistemaeletrônico de processamento de dadosemmeiomagnéticorígido e/ouflexívelpara escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execuçãoorçamentária, financeira e patrimonial, inclusiveparafazerprovajunto aos órgãos de fiscalização comrelação a suaobrigaçãomensal e/ouanual de prestarcontas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seuscontrolesinternos e o reforçoorçamentário às dotaçõesatéseurespectivomontante, utilizando o sistemaeletrônico computadorizado.
Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demaisdisposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº.101/2000, no que concerne aesfera municipal.
Art. 52 - Esta lei entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 53 – Revogam-se as disposiçõesemcontrário.
Prefeitura Municipal de Pacujá - CE, em 09 de abril de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:F93D08F4