ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Secretaria de Governo - Gabinete

SECRETARIA DE GOVERNO - GABINETE
LEI DE Nº 943 DE 13 DE JULHO DE 2026

LEI DE Nº 943 DE 13 DE JULHO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL — LDB, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Banabuiú/CE, a unidade escolar denominada ESCOLA MUNICIPAL CRECHE JARDIM DE DEUS (EMCJD).

Parágrafo único. O funcionamento da unidade escolar dependerá de autorização expedida pelo Conselho Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), bem como as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º A ESCOLA MUNICIPAL CRECHE JARDIM DE DEUS (EMCJD) destina-se ao atendimento da Educação Infantil, compreendendo a oferta de creche e pré-escola, nos termos da legislação educacional vigente.

Art. 3º A unidade escolar funcionará em imóvel pertencente ao Município de Banabuiú/CE, correspondente à área de 208 m² (duzentos e oito metros quadrados), situado na Sede do Distrito de Barra do Sitiá, com as seguintes medidas e confinantes: AOPOENTE,(fundos), vai da estaca EST.01, com uma deflexão de 83º a Estaca EST 02, poronde mede 19,80m de Sul a Norte; AO NORTE (lado direito), vai da estaca EST-02, comuma deflexão interna de 90º à EST.-03, por onde mede 10,20m de Poente a Nascente;AO NASCENTE (frente), vai da estaca EST-03, com uma deflexão interna de 95º a EST04, por onde mede 4,02m da estaca EST-04, com uma deflexão interna de97º a EST05, por onde mede 14,90m de Norte a Sul; AO SUL (lado esquerdo) - vai da estaca -05,com uma deflexão interna de 83º a EST-01, por onde mede 12,50m registrada sob a matrícula nº 349 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Banabuiú/CE.

Parágrafo único. A descrição detalhada do imóvel poderá constar em memorial descritivo próprio ou em anexo integrante desta Lei.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação a supervisão administrativa, financeira e pedagógica da referida instituição escolar.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer os critérios de matrícula, permanência e organização do atendimento escolar, observando-se os princípios constitucionais do acesso, permanência e garantia do direito à aprendizagem.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive com órgãos da União e do Estado do Ceará, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros destinados à conclusão, manutenção e funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL CRECHE JARDIM DE DEUS (EMCJD).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, aos 13 de Julho de 2026

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:F9496C4E