ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Palhano/CE.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e Resolução do CEDCA nº 418/2020, atualizada pelas Resoluções nº 603/2025 e nº 605/2025, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial/Comissão Especial/Permanente com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deste município.

Art. 2º – O GT/Comissão será composto por representantes dos seguintes órgão e organizações sociais:

I- 02 representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social, Educação, Saúde e Cultura);

II - 02 representantes da Sociedade Civil do CMDCA (OSCs locais);

III - 02 adolescentes convidados indicados por [Grêmios/NUCA/Coletivos] (opcional/fortemente recomendado);

IV - 02 representantes convidados da rede de proteção (CRAS/CREAS/Conselho Tutelar/Educação).

Art. 3º – São atribuições do GT:

A) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes;

B) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;

C) Facilitar os 3 Módulos de Formação Inicial de 24 horas;

D) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.

 

Art. 4º – Este GT terá a duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, extinguindo-se com a posse do CPA instituído.

Art. 5º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano – CE, 29 de outubro de 2026

 

Alinda Rodrigues do Nascimento

Presidente do CMDCA de Palhano/CE


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
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