ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 47/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICÍPIO DE DE QUITERIANOPOLIS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) do município de Quiterianopolis-CE, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com o objetivo de auxiliar na formulação e execução de politicas públicas do turismo.
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Conselho Municipal do Turismo- (COMOTUR) terá as seguintes finalidades:
I - Formular e propor diretrizes para políticas de desenvolvimento turístico no município;
II - Apoiar e incentivar atividades que promovam o turismo sustentável e valorizem o patrimônio histórico, cultural e ambiental local;
III - Deliberar sobre o Plano Municipal de Turismo e acompanhar a sua execução
IV - Propor programas e ações que incentivem a capacitação e qualificação dos profissionais do setor;
V - Estimular a articulação entre o setor público, privado e a sociedade civil organizada para o fortalecimento do turismo;
VI - Promover o uso adequado de recursos destinados ao turismo.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo será composto por representantes dos seguintes setores:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, que será o presidente do Conselho;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
V - Representantes do Setor Privado, incluindo:
• Um representante do setor de hotelaria e hospedagem;
• Um representante do setor de alimentação e bebidas;
• Um representante de agencias de transporte de turismo;
• Um representante do comercio local;
• Um representante das associações comunitárias rural e um representante da associação de moradores.
DO MANDATO
Art. 4º - Do mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo
I - O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
II - Os membros exercerão suas funções de forma remunerada.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Do Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo:
I - O Conselho Municipal do Turismo- COMTUR se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria dos seus membros;
II - As reuniões terão quórum mínimo de 50% mais um dos membros para deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
DOS RECURSOS
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) poderá contar com recursos provenientes de:
• Orçamento municipal destinado ao turismo;
• Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de novembro de 2024.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F9611E3F