ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 47/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 47/2024, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) DO MUNICÍPIO DE DE QUITERIANOPOLIS-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DA CRIAÇÃO

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) do município de Quiterianopolis-CE, como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, com o objetivo de auxiliar na formulação e execução de politicas públicas do turismo.

DAS FINALIDADES

Art. 2º - O Conselho Municipal do Turismo- (COMOTUR) terá as seguintes finalidades:

I - Formular e propor diretrizes para políticas de desenvolvimento turístico no município;

II - Apoiar e incentivar atividades que promovam o turismo sustentável e valorizem o patrimônio histórico, cultural e ambiental local;

III - Deliberar sobre o Plano Municipal de Turismo e acompanhar a sua execução

IV - Propor programas e ações que incentivem a capacitação e qualificação dos profissionais do setor;

V - Estimular a articulação entre o setor público, privado e a sociedade civil organizada para o fortalecimento do turismo;

VI - Promover o uso adequado de recursos destinados ao turismo.

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 3º - O Conselho Municipal do Turismo será composto por representantes dos seguintes setores:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, que será o presidente do Conselho;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;

III - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV - Um representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;

V - Representantes do Setor Privado, incluindo:

• Um representante do setor de hotelaria e hospedagem;

• Um representante do setor de alimentação e bebidas;

• Um representante de agencias de transporte de turismo;

• Um representante do comercio local;

• Um representante das associações comunitárias rural e um representante da associação de moradores.

DO MANDATO

Art. 4º - Do mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo

I - O mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

II - Os membros exercerão suas funções de forma remunerada.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º - Do Funcionamento do Conselho Municipal de Turismo:

I - O Conselho Municipal do Turismo- COMTUR se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu presidente ou pela maioria dos seus membros;

II - As reuniões terão quórum mínimo de 50% mais um dos membros para deliberações, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

DOS RECURSOS

Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) poderá contar com recursos provenientes de:

• Orçamento municipal destinado ao turismo;

• Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;

• Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de novembro de 2024.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F9611E3F