ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI DE Nº 234/2005, DE 22 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 9717/1998, PORTARIA SEPRT/ME nº 9.907/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera e acrescenta dispositivos legais relativos às normas que dispõem sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Fortim, suas Autarquias e Fundações, alterando os §§ 3º e 5º do art. 13 e acrescentando os § 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº. 234/2005, as quais passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 13...

§ 3º - O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim corresponderá a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao SUPSSP, apurado no exercício financeiro anterior.

§ 5º - A apuração da taxa de administração para manutenção do SUPSSP deverá observar o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018.”

 

“Art. 24...

§ 1º - A Diretoria Executiva, Diretoria Administrativa e Financeira e a Diretoria de Benefícios deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei 9717/1998, ou quaisquer outras que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.

§ 2º - Os membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal deverão obedecer os requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, em especial o disposto na Lei 9717/1998, ou quaisquer outros que venham a estabelecer critérios e regras a serem observados para nomeação ou permanência na função.”

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor:

I - Em relação ao artigo 13 da Lei nº 234/2005, a partir de 01 de janeiro de 2022;

III - Em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Parágrafo único. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de outubro de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:F966FC98