ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685/2016 DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos profissionais Agentes de Combate a Endemias o incentivo financeiro e assistência financeira complementar, adicionais ao piso salarial e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias os recursos recebidos do Governo Federal, através o Ministério da Saúde, a título de incentivo financeiro e assistência financeira complementar de que tratam as Portarias n.º 2.031/2015, de 09/12/2015, e n.º 2.161/2015, de 23/12/2015, ambas oriundas daquele ministério.
§ 1º. O montante dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será rateado de forma igualitária entre os profissionais beneficiados.
§ 2º. Somente farão jus ao repasse os profissionais cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), e que estiverem no estrito cumprimento de suas atribuições, não tendo direito os que se submeterem a período de gozo de licença – salvo quando para tratamento da própria saúde por até trinta dias - readaptados ou suspensos.
§ 3º. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACE´s registrados no SCNES no mês de novembro do ano vigente.
Art. 2º. O incentivo e a assistência financeira de que trata a presente Lei terão natureza de gratificação, não se incorporando à remuneração, em nenhuma hipótese, nem podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou adicionais.
Art. 3º. O incentivo e a assistência financeira de que trata a presente Lei estão vinculadas ao efetivo repasse ao Município pelo Ministério da Saúde, deixando de ser pagas quando eventualmente forem suspensas ou extintas as gratificações, não sendo autorizado seu pagamento com recursos próprios.
Art. 4º. O repasse de que trata a presente Lei será feito até o 5º (quinto) ia útil após o município receber os recursos, e observará estritamente a regulamentação que o Governo Federal eventualmente der à matéria, sendo procedido pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:F99440BC