ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2018

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2019 no montante de RS 41.412.885,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:

I O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;

II O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 41.412.885,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e doze mi, oitocentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 3º As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinentes em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:

 

A) RECEITAS CORRENTES

R$

43.833.570,29

- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

1.761.095,15

- Contribuições

R$

298.909,32

- Receita Patrimonial

R$

65.014,72

- Receita de Serviços

R$

2.910,60

- Transferências Correntes

R$

41.717.345,64

- Outras Receitas Correntes

R$

39.014,86

B) RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.043.708,06

- Transferências de Capital

R$

2.043.708,06

C) DEDUÇÕES DA RECEITA

R$

- 4.514.393,35

- Deduções do - FUNDEB

R$

- 4.514.393,35

TOTAL DA RECEITA (a + b – c)

R$

41.412.885,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 41.412.885,00 (quarenta e um milhões, dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), desdobradas nos seguintes agregados:

I Orçamento Fiscal: R$ 29.016.520,00 (vinte e nove milhões, dezesseis mil, quinhentos e vinte reais);

II Orçamentos de Seguridade Social: R$ 12.396.365,00 (doze milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

 

Art. 5º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta, por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:

Unidade Orçamentária

Valor (R$)

1 – Câmara Municipal de Saboeiro

1.510.000,00

2 – Prefeitura Municipal de Saboeiro

12.651.927,00

2.1. Gabinete do(a) Prefeito(a)

629.139,87

2.2. Procuradoria Jurídica

256.409,73

2.3. Secretaria a Administração e Planejamento

2.216.001,40

2.4. Secretaria das Finanças

2.098.623,00

2.5. Secretaria da Infraestrutura

3.515.007,00

2.6. Sec. da Cultura, Turismo e Esporte

1.229.422,00

2.7. Sec. da Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimentos

1.414.593,00

2.8. Secretaria do Meio Ambiente

742.832,00

2.9. Controladoria Municipal

149.019,00

2.10. Reserva de Contingência

400.880,00

3. Secretaria da Educação

14.854.593,00

4. Secretaria da Saúde

9.549.759,00

5. Sec. da Assistência Social, Trabalho e Juventude

2.846.606,00

T O T A L (1 + 2 + 3 + 4 + 5)

41.412.885,00

 

Parágrafo Único O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

 

Seção IlI

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, mediante decreto, fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares:

I A qualquer época do exercício até o limite de 100 % (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme os Incisos I do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignados nos projetos e atividades;

 

II Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

 

IIl Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

 

IV Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no Inciso III, do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

 

V Consideram-se fontes de recursos para atendimento dos Incisos I e II, os previstos nos Incisos I, II, IlI e IV do $1° do art. 43, da Lei Federal no 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

§ 2° A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no Inciso I deste artigo.

 

§ 3º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar operações de créditos, até o limite permitido na legislação pertinente em vigor, podendo oferecer como garantia, cotas-parte do FPM e do ICMS, obedecidas as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, e desde que previamente autorizado pela Câmara Municipal de SABOEIRO cada operação.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

Art. 9º O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.

 

Art. 10 Todas as disposições especificadas nesta Lei, serão incorporadas automaticamente à Lei Municipal n° 015/2017 do Plano Plurianual para quadriênio 2018/2021.

 

Art. 11 Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos nove (09) dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (2018).

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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