ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.716, DE 16 DE MARÇO DE 2018

Autoria: Ver. Chris Leyconn Conrado Moreira

 

Institui a Comenda Miguel Brilhante de Desporto e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a “Comenda Miguel Brilhante de Desporto”, como forma de agraciar fomentadores, educadores e atletas, que tenham suas atividades ligadas ao esporte em geral do Município de Tabuleiro do Norte, que prestem ou tenham prestado relevantes serviços ao desporto tabuleirense.

 

Art. 2º - A Comenda será concedida mediante ato formal da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, por escolha feita em lista fundamentada emitida pela Comissão Especial formada para tal fim, composta por:

 

I - um representante da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal;

II - um representante da Secretaria Municipal de Esporte;

III - um representante da LIGA DE DESPORTO de Tabuleiro do Norte;

IV - um representante de cada Associação e/ou Fundação que tenham finalidade ligada ao desporto, desde que requeiram sua participação.

 

§ 1º - As sugestões para a Comenda poderão, ainda, ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro do Norte dirigido à Comissão Especial que avaliará a proposta, e deverão conter, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - identificação do segmento desportivo do homenageado ou instituição esportiva indicada;

II - identificação do homenageado ou instituição esportiva sugerida;

III - endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico do homenageado ou instituição esportiva sugerida;

IV - identificação do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica;

V - biografia do homenageado ou histórico da instituição esportiva indicada.

 

§ 2º - Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão, para a escolha dos agraciados pela Comenda.

 

§ 3º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público.

 

Art. 3º - Poderão ser condecorados até 06 (seis) cidadãos entre os seguintes segmentos:

 

I - FOMENTADORES do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que mediante contribuição financeira, intelectual ou física, articulem ações que cooperem para enaltecer o deporto profissional e amador tabuleirense, tais como patrocinadores, organizadores e comentadores esportivos;

II - EDUCADORES do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que se dediquem a atividade esportiva, ensinando e instruindo atletas profissionais e amadores, tais como técnicos, professores e instrutores físicos;

III - ATLETAS do desporto tabuleirense, compreendendo aqueles que por sua performance ou por sua capacidade de inspiração se destaque quando da prática de alguma modalidade esportiva.

 

Parágrafo Único - Não haverá qualquer distinção entre as modalidades esportivas, devendo a Comenda abranger a maior variedade possível de esportes.

 

Art. 4º - Os agraciados serão escolhidos no primeiro período legislativo de cada ano-exercício.

 

Art. 5º - Em caso de destinação post mortem a Comenda será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.

 

Art. 6º - A outorga será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da Comenda ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal, por ocasião das comemorações do Dia do Município.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de março de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F9A37966