ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N.º 250/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES À REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ ESTADO DO CEARÁ faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terço) da carga horária, para o desempenho das atividades de interação com os educandos, previsto no Art. 2º, §4º da Lei 11.738 de julho de 2008. Exclusivamente para os profissionais com efetivo exercício em sala de aula.

Art. 2º - A jornada de trabalho que trata o art. 2º, § 4º da Lei 11.738 de julho de 2008 passará a vigorar a partir da publicação dessa Lei para os profissionais mais antigos, exclusivamente os oriundos de Nova Russas e os que ingressaram pelo concurso de 1993, e sua integralização será feita de forma progressiva e proporcional, observando o seguinte;

 

I – a partir de 1º de fevereiro de 2013, as disposições relativas Art. 2º, § 4º da Lei 11.738 de julho de 2008 seção aplicadas para os profissionais do concurso de 2002.

II – a integralização da jornada de trabalho que se trata desta Lei dar-se á a partir de 1º de janeiro de 2014, alcançando todos os profissionais do magistério.

§ 1º - a integralização que trata o caput deste artigo poderá ser antecipado a qualquer tempo pelo Município.

 

Art. 3º - A jornada de 1/3 destinada para planejamento será utilizada a critério da Gestão de unidade escolar, observando a sua necessidade.

 

Art. 4º - Esta Lei entra e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de setembro de 2012.

 

FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA

Prefeita do Município de Ararendá


Publicado por:
Najla Maria Macedo
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