ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2022
“Altera o art. 8º da Lei nº 769/2021, de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.”.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (Setenta por cento), por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, da despesa prevista para o exercício de 2022, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no Parágrafo 1º, incisos I, II e III, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
I - Não será contabilizado para efeitos do limite fixados no caput deste artigo:
a) - Incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art.43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) - Incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art.43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2022.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 12 de dezembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:F9BD0C02