ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 03 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a doação de terreno para a construção de um CRAS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo promover a doação de terreno para construção de um CRAS, localizado na Rua Raimundo Jacinto, Bairro Ascomar, no município de Martinópole/CE, área subdivida por 01 área de rua, 02 quadras compostas por lotes, 20 lotes individuais e 01 área institucional, conforme memorial descritível.

Art. 2º A área classificada como rua, é destinada a implantação de 01 rua projetada no sentido transversal do terreno, a ser locada e executada conforme planta em anexo.

Art. 3º. Será preservada uma área institucional para a implantação, pelo Poder Público municipal, de áreas verdes, de lazer, equipamentos públicos de uso comum; enfim espaços reservados à comunidade.

Art. 4º. Deverão ser obedecidas as exigências do código de obras do município, regulamentações estaduais e as das companhias concessionárias de serviços públicos, em tudo aquilo que diz respeito a infraestrutura do local.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de maio de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:F9C43914