ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1º -Ficam alterados o inciso I do art. 2º, e art. 3º caput, da Lei municipal nº 365 de 16 de agosto de 2021, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I - Inicia no cruzamento da estrada Sítio Coelho (Icó)/Alegre (Umari) no limite intermunicipal Umari/Icó; segue por este limite rumo nordeste até a divisa interestadual com a Paraíba; segue por esta divisa, rumo sudoeste até o ponto de coordenadas -38.657072,-6.642282; deste ponto segue em reta rumo noroeste até o ponto inicial; essa reta passa a ser o limite interdistrital Logradouro/Sede.” NR
“Art. 3º - Passa a constituir parte integrante desta lei o Mapa de Perímetro do Distrito Logradouro no anexo I.” NR
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE, 27 de novembro de 2023.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umarí
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:F9E98C86